Siga-nos

Perfil

Expresso

Política

Folhetim da CGD: Constitucional só responde a Domingues depois das férias

josé caria

Presidente demissionário do banco contestou no dia 29 de novembro a obrigação de declarar ao Tribunal Constitucional rendimentos e património. Juízes só responderão depois das férias de Natal, numa altura em que já estarão em vigor novas regras

Helena Pereira

Helena Pereira

Editora de Política

O Tribunal Constitucional (TC) ainda terá que responder à contestação apresentada pelo presidente demissionário da Caixa Geral de Depósitos (CGD), que argumentou que estes gestores públicos não estavam obrigados a apresentar ao tribunal as suas declarações de património e rendimentos. O parecer jurídico de António Domingues deu entrada no dia 29 de novembro e os juízes do Palácio Ratton ainda não analisaram o caso. O relator do acórdão será o próprio presidente do TC, Costa Andrade, e terá que ser submetido a votação em plenário onde têm assento os 13 juízes.

O plenário ainda não analisou esta matéria e, dado que dentro de dias começam as férias judiciais de Natal, os trabalhos só serão retomados a 3 de janeiro, ou seja, seguramente só para o ano o Constitucional irá pronunciar-se sobre este caso que continua pendente.

RELATOR Costa Andrade, presidente do TC, será o relator do acórdão

RELATOR Costa Andrade, presidente do TC, será o relator do acórdão

tiago miranda

A argumentação apresentada por António Domingues assenta no pressuposto que a alteração ao Estatuto do Gestor Público os isenta dessa obrigação. Os administradores da Caixa “estão bem cientes de que, acaso tivessem assumido as suas funções dois meses mais cedo, teriam ficado obrigados à apresentação da declaração em causa”, refere a pronúncia. Por outro lado, Domingues argumentou que também não está obrigado a fazê-lo no âmbito da lei de 1983 de controlo da riqueza de titulares de cargos políticos, uma vez que essa lei se aplica aos “titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este” e a Caixa não é participada pelo Estado, é controlada pelo Estado, o que é juridicamente diferente.

O TC irá pronunciar-se sobre as regras em vigor no momento da entrada em funções da administração: 31 de agosto. Mas, entretanto, as regras mudam nos próximos dias. A 1 de janeiro entram em vigor, em conjunto com o Orçamento do Estado para 2017, normas repescadas do Estatuto do Gestor Público (que foi revisto pelo atual Governo) aprovadas no Parlamento pelo PSD, CDS e BE. E essas regras clarifificam a obrigação de entrega de declarações no TC.

25 contestações, um acórdão favorável

Ao longo dos últimos anos, o Constitucional foi chamado a pronunciar-se sobre contestações de obrigação de entrega de declarações de rendimentos apenas 25 vezes. Tal como o Expresso já noticiou, apenas uma vez deu razão à contestação, mas foi uma razão parcial. Uma vereadora de uma autarquia alegou que não devia declarar duas contas bancárias de que era cotitular juntamente com familiares, de modo a proteger terceiros, e o tribunal concordou.

Apesar de contestar a obrigatoriedade de entrega das declarações de rendimentos, Domingues apresentou no TC a sua própria declaração. Aliás, a maioria dos gestores demissionários da CGD também o fizeram. Todas as declarações de rendimentos entregues no TC podem ser consultadas e tornam-se assim do domínio público, mas o Constitucional, neste caso específico, tomou a decisão de só permitir a divulgação pública depois de dar por encerrado o diferendo. Ou seja, só depois de responder a Domingues e pôr um ponto final nesta dúvida é que decide sobre a publicitação dos rendimentos e património.