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Expresso

Política

Aprovado diploma que regulamenta alterações ao mapa judiciário

JOSÉ RELVAS/LUSA

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto que regulamenta as alterações introduzidas à Lei da Organização do Sistema Judiciário, que vai reativar 20 circunscrições extintas e aproximar a justiça dos cidadãos

As alterações aprovadas em Conselho de Ministros definem o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais de primeira instância e introduzem os "ajustamentos estritamente indipensáveis para assegurar a proximidade recíproca da justiça e dos cidadãos", em dois segmentos fundamentais: no plano dos julgamentos criminais e no domínio da jurisdição de família e menores.

No final da reunião, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, salientou que, na área de Família e Menores, as alterações introduzidas aproximam a justiça de cerca de 800 mil pessoas, sendo que aproximadamente 190 mil têm uma idade até aos 19 anos.

Na área penal, as alterações aprovadas vão aproximar a justiça de cerca de 240 mil cidadãos, adiantou a ministra.

Segundo o Governo, com as alterações aprovadas "procede-se à reativação das 20 circunscrições extintas, bem como em 23 das anteriormente denominadas secções de procimidade, nas quais voltam a praticar atos judiciais, especialmente audiências de julgamento relativas a crimes da competência do tribunal singular, refere a mesma nota.

Segundo o Governo, concretiza-se, desta forma, a "impresindível aproximação entre o tribunal que julga a causa criminal e o local da comissão dos factos submetidos a julgamento, com ganhos evidentes também para o esclarecimento desses factos".