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Relatório sobre precários na Função Pública tem de ir além “do mero levantamento” de casos

Mário Centeno e Carolina Forra foram recebidos no Parlamento pelo presidente da comissão de Trabalho e Segurança Social, o deputado Feliciano Barreiras Duarte

ANTÓNIO PEDRO SANTOS / Lusa

Governo justifica atraso na divulgação do relatório com a necessidade de fazer “uma caracterização” de todas as situações identificadas, para garantir que o documento permitirá corrigir os casos que de facto violam a lei

O atraso na divulgação do relatório sobre os casos de precariedade de trabalhadores da Administração Pública foi hoje justificado pelo Governo com a necessidade de fazer "uma caracterização" de todas as situações identificadas, de forma a garantir que o documento permita ao Governo corrigir os casos que de facto violam a lei.

O esclarecimento foi feito esta manhã na Assembleia da República pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Ferra - durante uma regimental ao Ministro das Finanças na Comissão de Trabalho e Segurança Social -, na sequência de várias questões e críticas feitas pelos deputados sobre o facto de esse relatório, cuja divulgação estava prevista para outubro, ainda não ser público.

"Será entregue brevemente e poderá ser analisado página a página, em detalhe", garantiu Mário Centeno, depois de já ter reiterado o compromisso do Governo que, recorde-se, prevê colocar em marcha o plano de correcção de situações de precários na Função Pública a partir de Março de 2017, começando a integração de precários nos quadros do Estado a ocorrer até outubro do próximo ano.

"O combate à precariedade assumido por este Governo tem dois compromissos: a entrega do relatório em 2016 e o processo de regularização em 2017. Ninguém vai pôr em causa que o relatório vai existir", esclarecera minutos antes Carolina Ferra, assumindo que a identificaão de precários era "uma matéria complexa".

"O que está em causa são as falsas situações de contratos a termo. Porque falar em contratos a termo teremos sempre de falar. Com esta luta contra a precariedade não vamos eliminar a possibilidade de haver contratos a termo ou prestação de serviços. Essas figuras têm é de ser usadas para os fins previstos. E se forem bem usadas, é legitimo. O problema não são as figuras mas o mau uso", pormenorizou, aludindo aos casos de falsos recibos verdes, contratos a termo ou falsas bolsas, por exemplo, de funcionários que preenchem necessidades permanentes do Estado.

Por isso, o Governo entende que "para que o relatório seja útil", além do levantamento aos casos de precariedade no Administração Pública, tem de ser feita a "a caracterização" dessas situações. E é nesse ponto que o trabalho do Governo está.

"O mero levantamento não tem valor acrescentado. O número de contratos a termo ou de prestações de serviços são dados públicos. O relatório tem de dizer mais alguma coisa e fazer o meio caminho entre situações que têm características que não são as de regime. O Governo achou que valia a pena atrasar o relatório para que ele tenha um sentido útil", disse, antes de reiterar que "o relatório vai ser a base para o trabalho em 2017", no sentido de corrigir as situações de precariedade no Estado. "Que não haja qualquer hesitação sobre isso".

Numa primeira resposta a Joana Mortágua, o ministro Mário Centeno já tinha garantido que "o relatório está a ser terminado" e que "vai poder ser detalhadamente analisado na AR". Durante a sua audição, de resto, o desconhecimento público de relatórios acabou por ser um dos temas transversais. Porque o ministro das Finanças foi também confrontado pelos deputados do PSD e do CDS sobre o facto de não ter respondido a várias perguntas e requerimentos no sentido de terem acesso ao estudo sobre o impacto da reposição das 35 horas de trabalho na Função Pública.

"O ministério das Finanças não entrega um documento que está obrigado a divulgar. O ministro decidiu não seguir a lei?", questionou o deputado social-democrata Álvaro Batista.

Mário Centeno admitiu o atraso e garantiu que na próxima vez que vier à Comissão de Trabalho o documento já poderá ser analisado. Mas invocou também o "memorando que resume as principais conclusões dessa análise", para dar alguns detalhes sobre o tema. Nomeadamente para reconhecer que as 35 horas "colocaram pressões em particular em 3 sectores, na saúde, educação e justiça", embora "de forma diferenciada em termos da sua dimensão".

"Foram assumidos compromisso em cada área para suprir essas necessidades, sempre atendendo a que no conjunto da Administração Pública tínhamos objectivos orçamentais muito explícitos a cumprir em 2016. E olhamos para a execução orçamental e ela está abaixo do orçamentado. Isso é exemplo de rigor", defendeu o ministro das Finanças.

Numa audição fortemente marcada pelas críticas dos partidos da esquerda às políticas do anterior Governo em matéria de trabalho, o ministro das Finanças aproveitou a sua presença na Comissão de Trabalho para aprofundar o novo regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas, que amanhã será debatido em plenário na Assembleia da República, e que pretende "rever o regime de requalificação aprovado pelo anterior Governo" e que, segundo Centeno, "revelou-se ineficiente e contraproducente" e "estigmatiza as pessoas".

Isto porque, de acordo com a análise feita pelo ministro, esse regime de requalificação "não promoveu um efetivo processo de requalificação dos trabalhadores por ele abrangidos" e "manteve os trabalhadores em inatividade por longos períodos de tempo, com reduções das suas remunerações base".