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Entidade das Contas não fiscaliza abusos nas isenções de IMI

josé carlos carvalho

Com o ‘imposto Mortágua’ o PCP terá, no mínimo, de pagar o dobro de IMI sobre o seu património

O PCP reafirma que “todos os espaços que não estão afetos à atividade partidária pagam IMI”. No entanto, recusou esclarecer ao Expresso quantos dos seus edifícios estão afetos à atividade política e, por isso mesmo, estão isentos de pagamento de IMI. O Expresso enviou há uma semana as perguntas ao Gabinete de Imprensa do PCP, mas o partido optou por não entrar em pormenores, remetendo mais esclarecimentos para a informação que obrigatoriamente tem de entregar ao Tribunal Constitucional. O problema é que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (que funciona junto do TC) não se debruça sobre matéria fiscal, remetendo, por sua vez para a Autoridade Tributária essa competência. O fisco, por seu lado, invoca o sigilo dos contribuintes.

Chegados a este beco sem saída, apenas é possível registar as informações prestadas pelo PCP. Em primeiro lugar, assumindo que paga IMI sobre “as frações do edifício Arrábida em Setúbal que não estão afetas à atividade partidária (ver página anterior)”. Em segundo, recuperando o que os comunistas disseram sobre o tema em agosto passado, quando na preparação do OE se levantou a possibilidade de acabar com as isenções fiscais para o património dos partidos. O PCP opõe-se frontalmente a esta alteração e assumiu que pagou “cerca de 29 mil euros de IMI, referentes a 2014 e que estão refletidos nas contas de 2015 entregues ao Tribunal Constitucional”.

Ora, o pagamento de €29 mil de IMI que os comunistas assumem ter pago corresponde a um valor patrimonial situado entre €5,8 e €9,7 milhões, consoante se considere a taxa mínima (0,3%) ou a taxa máxima (0,5%) do imposto. O que significa que a parte de património não afeta a qualquer atividade partidária representaria a grande fatia dos imóveis declarados pelo PCP em 2012 — entre 43 e 71% do total.

Com base nestes dados, também se pode calcular o impacto que o adicional de IMI criado no OE para 2017 (o chamado “imposto Mortágua”) poderá ter nas contas do PCP. Como a taxa adicional de 1% recai sobre o agregado patrimonial de um único proprietário que exceda €1 milhão, isso irá representar uma fatura de IMI entre €58 mil e €97 mil. Ou seja duplica, no mínimo, ou pode mesmo triplicar o valor até agora entregue às Finanças pelos comunistas.
Isenções sigilosas
Por lei, os partidos estão isentos do pagamento do imposto sobre património imobiliário desde que os imóveis sejam utilizados exclusivamente para fins políticos. A lei prevê o mesmo para os imóveis de sindicatos ou Igreja, desde que usados exclusivamente para os fins a que se propõem.

Estão os benefícios fiscais a ser corretamente atribuídos? A tarefa que foge da alçada da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que é quem fiscaliza exclusivamente os dinheiros dos partidos. A ECFP recebe um “inventário anual” de património de cada partido, mas a lei não especifica qual o tipo de valor que deve ser atribuído a cada um dos imóveis (valor escriturado, patrimonial ou tributável). Há diferenças dos critérios usados entre os vários partidos, o que dificulta as comparações diretas.

Cabe à Entidade o dever de verificar todos os anos as compras patrimoniais realizadas, requerer o respetivo suporte formal (em regra, cópia da escritura pública) e analisar se o partido é senhorio ou inquilino do imóvel que ocupa, alegadamente porque tal facto tem impacto nas campanhas eleitorais (num dos artigos que regulam as campanhas é proibido indicar como despesa a utilização de espaços que já são propriedade dos partidos). A ECFP pode, também, comparar a lista do património imobiliário que lhe é entregue com a que é apresentada, também todos os anos, à Autoridade Tributária. Caso se detetem incongruências, a ECFP regista-as no seu relatório e pode pedir esclarecimentos adicionais. Mais não pode fazer. Só o fisco pode atuar. É da exclusiva competência da autoridade fiscal verificar se há, ou não, lugar à isenção de IMI em cada edifício de que o partido é proprietário. Questionada pelo Expresso, alegou sigilo fiscal e recusou-se a responder.