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Política

Doações de património sem limite de valor

MANUEL DE ALMEIDA/ Lusa

A única regra que a lei estabelece em relação às heranças é a apresentação de testamento que as comprove

As doações são uma das formas legais de os partidos obterem as suas próprias receitas. Para o PCP, são assumidas mesmo como uma “afirmação distintiva do partido na sociedade portuguesa”. Desde que haja um testamento aceite por um notário que comprove a herança ou legado deixado a um partido, a lei não impõe qualquer regra, nem mesmo quanto ao limite dos valores a receber.

O “produto de heranças e legados” é uma das oito fontes de receitas de um partido, como também são os “rendimentos provenientes do seu património, designadamente, arrendamentos, alugueres ou aplicações financeiras”. Segundo a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, as contribuições dos filiados, as subvenções públicas, a angariação de fundos e os donativos fazem igualmente parte dessa lista.

Quando um partido apresenta as suas contas anualmente à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), é obrigado a declarar as doações que recebeu. À Entidade cabe apenas verificar se essas doações estão comprovadas por “legado testamentário”. Já a legalidade da herança não é matéria que fique dentro das suas competências. Há casos em que, por vezes, existem desentendimentos entre herdeiros em relação a essas doações, como por exemplo foi o caso dos edifícios em Colares (Sintra), doados ao PCP por Isabel Ruiz Medina em 2004. Em 2005, outro herdeiro pediu a anulabilidade do testamento, mas cinco anos mais tarde o tribunal viria a dar razão ao PCP, restituindo-lhe a propriedade dos imóveis.

Se um partido declarar uma doação sem apresentar o testamento, a ECFP irá concluir que em causa está uma contribuição ou donativo. Qual a diferença? Primeiro, uma doação é feita após a morte, enquanto uma contribuição ou um donativo são feitos em vida. Se a pessoa em causa é filiada no partido, está em causa uma “contribuição”; se não é filiado, será um “donativo”. E embora a lei não defina limite para as contribuições, para os donativos existe um máximo de €25.560 por pessoa, só podem ser feitos por cheque ou transferência bancária e estão vedados a empresas. R.A. / R.P.L.