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Orçamento: as cedências negociadas e as forçadas

Tiago Pereira Santos com Freepik

Entrega de declarações dos administradores da CGD no Tribunal Constitucional foi a maior nota de dissonância na geringonça no debate e votação do Orçamento do Estado. Mas houve outras áreas onde o Governo teve de ceder. E até foi surpreendido por alianças inesperadas da direita com a extrema-esquerda

A versão final do Orçamento do Estado para 2017, que esta terça-feira será aprovado na Assembleia da República, foge um pouco ao 'desenho' inicial que o Governo tinha preparado. Ora por contingências negociais com os partidos que à esquerda do PS garantem a maioria parlamentar, ora pela votação, na especialidade, de normas que ultrapassaram as pretensões governamentais. Tanto pela faixa da direita como pela faixa esquerda.

Como assumiu o primeiro-ministro, António Costa, na semana passada, no discurso de encerramento das jornadas parlamentares do PS, as negociações com o Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes forçaram mudanças que acabaram por redundar em acordo. "O debate parlamentar tem permitido melhorar as propostas que o Governo tinha incluído no OE", defendeu Costa, dando como exemplo o fim da sobretaxa no segundo escalão de IRS para 90% dos contribuintes já em janeiro ou o aumento extraordinário de pensões, que acabou por ser "mais alargado do que o inicialmente proposto".

Juntamente com a aceleração do combate à precariedade no sector público - que deverá levar o Governo a abrir até outubro de 2017 os primeiros concursos para integrar nos quadros da Administração Pública os trabalhadores precários que estejam a preencher necessidades permanentes do Estado - estes três pilares representaram as principais curvas da geringonça para a esquerda. Mas houve outras medidas que acabaram por fugir à capacidade negocial do executivo. E que foram viabilizadas por 'coligações' que deixaram o PS de fora.

Uma das notas de maior destaque nessa dissonância com os parceiros de geringonça foi o alinhamento do Bloco com o PSD e o CDS para fazer passar a proposta de alteração social-democrata para obrigar os administradores da Caixa Geral de Depósitos a apresentarem as declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional.

A aprovação desta medida surgiu na antecâmara da demissão de António Domingues e de mais seis administradores da CGD e foi inclusive apontada como uma das razões invocadas por Domingues para essa demissão. Uma teoria que viria, no entanto, a ser parcialmente esvaziada ontem, com a notícia de que o presidente demissionário da CGD acabou mesmo por apresentar a sua declaração de património apesar de se demitir.

Além da questão da CGD, o Governo viu-se também contrariado pela aprovação de uma proposta do PCP para que, a partir de janeiro de 2017, seja gratuita a entrada de cidadãos residentes em Portugal em todos museus e monumentos nacionais aos domingos e feriados de manhã. Uma proposta que teve o voto contra do PS, mas que acabou viabilizada pelo voto favorável de todas as restantes bancadas.

Mas também houve casos ao contrário. A esquerda resolveu juntar-se ao CDS para aprovar uma proposta que determina a publicitação, no Portal do Cidadão, de todas as taxas devidas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos.

Uma intenção socialista que ficou pelo caminho foi a proposta de alteração do PS ao Orçamento que visava impor uma comparticipação extraordinária de 5% aos fornecedores de bens e serviços do Serviço Nacional de Saúde. Mas neste caso, não houve alianças negativas ou sequer votação no plenário da AR: uma semana depois de a proposta ter sido divulgada, o PS acabou por retirá-la, anunciando o objetivo de reformular a proposta e reagendar a sua apresentação para um momento posterior.

A votos foi, já ao final do dia de ontem, outra proposta socialista que acabou inviabilizada pela junção de votos contra da direita com uma bancada parlamentar da esquerda. No caso o PCP, que, segundo informou o Negócios, se 'aliou' a PSD e CDS para chumbar a intenção do Governo de criar um novo imposto de dois cêntimos por cada munição de arma de fogo com chumbo.