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Ferreira Leite defende desresponsabilização dos autarcas mas critica Tribunal de Contas

Antiga ministra das Finanças considera que muitos autarcas, sobretudo de zonas mais desfavorecidas ou de pequenas autarquias “não têm meios para contratar pessoal qualificado ou para pagar pareceres em matérias que desconhecem”. Por isso, é contra a responsabilização dos autarcas tal como prevista na Lei do Orçamento do Estado

Manuela Ferreira Leite criticou esta noite na TVI a norma meio escondida no artigo 200 do Orçamento do Estado para 2017 que equipara os autarcas a membros do Governo isentando-os de qualquer responsabilidade financeira em decisões que tenham tido pareceres favoráveis de técnicos dos serviços de câmaras municipais e juntas de freguesia.

Tal como o Expresso avançou na edição de 29 de outubro, o Tribunal de Contas poderá deixar de multar ou obrigar os autarcas a devolver dinheiro relativo a um ato financeiro considerado ilegal a menos que estes tenham contrariado os pareceres dos seus serviços, o mesmo será dizer, dos seus subordinados.

Para a antiga ministra das Finanças, antes de mais não faz qualquer sentido a inclusão de uma norma que altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas na Lei do Orçamento do Estado. “Antigamente, o orçamento tinha 80 a 100 artigos e agora tem 600, muitos dos quais sem qualquer relação direta nem indireta com o apuramento das receitas e despesas do Estado”, sublinhou Ferreira Leite.

No habitual espaço de comentário na TVI-24, a antiga líder social-democrata fez ainda questão de lembrar que, “ao mesmo tempo que exigem isto aos autarcas não lhes dão condições para contratar pessoal qualificado”.

“Os autarcas das regiões menos favorecidas, ou não fazem nada, ou não podem estar no seu perfeito juízo para se voltarem a candidatar nas próximas eleições”, afirmou Ferreira Leite. “Onde é que um autarca desses tem dinheiro para pagar pareceres em matérias que desconhece?”, questiona Ferreira Leite.