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Política

Câmara do Porto prevê expansão do estacionamento pago

Executivo quer equiparar funcionários de empresa privada a fiscais de estacionamento

André Manuel Correia

A Câmara Municipal do Porto (CMP) aprovou ontem a apresentação de um parecer não vinculativo à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com vista à equiparação dos funcionários da empresa responsável pela fiscalização do estacionamento pago em várias zonas da cidade. A EPorto continua a efetuar a monitorização, mas os técnicos da concessionária não possuem habilitação legal, algo que a autarquia pretende reverter com esta proposta.

A medida foi debatida e aprovada esta terça-feira em reunião do executivo camarário liderado por Rui Moreira. Apesar da situação legal ainda não estar resolvida, os funcionários da concessionária continuam a deixar avisos, do ponto de vista da Câmara, ou “multas encapotadas”, como defende a CDU, única força política que votou contra a apresentação do parecer.

A Deco já se tinha pronunciado sobre esta situação, em maio, alertando que os profissionais da EPorto devem “possuir um perfil compatível com a função a desempenhar e formação adequada”.

Ao mesmo tempo, decorre o processo de expansão de zonas com aparcamento taxado na cidade, o que fará com que o Porto chegue ao final de 2016 com oito mil lugares de estacionamento pagos à superfície.

Os munícipes que habitem nas ruas que vão passar a estar sujeitas a cobrança podem solicitar um cartão de residente para estacionamento, com um custo anual de 25 euros. Além de não estar assegurado que todos o consigam, ficou ontem a saber-se durante a reunião do executivo, também não resulta da posse do cartão a garantia de que terão um lugar assegurado na sua zona de residência. Quando assim acontece, os moradores veem-se forçados a optar por outra área, onde terão de pagar como qualquer outro munícipe.

Isso mesmo ficou patente durante o período dedicado à participação dos munícipes. Uma moradora na Avenida Fernão Magalhães garantiu ter solicitado o cartão de residente junto da autarquia, mas sem sucesso, devido à cota máxima de 50% de lugares de estacionamento por rua que podem ser atribuídos aos moradores, de acordo com a explicação da vereadora da Mobilidade.

“Não é como aqui foi dito, que os moradores estão contentes [com o estacionamento pago nas suas ruas]. Eu não estou”, afirmou a munícipe, para quem as medidas têm de ser tomadas “com mais humanidade e conhecendo a realidade dos cidadãos”.

“Estou de acordo que algumas coisas têm de ser feitas e precisamos de melhorar a mobilidade. Mas é preciso lembrar que nós somos pessoas, não somos coisas”, acrescentou a referida moradora.

O vereador da CDU, Pedro Carvalho, manifestou, durante o debate da proposta, temer que o alastramento dos parcómetros se torne “ilimitado” na cidade, algo que Cristina Pimentel, com o pelouro da Mobilidade, refuta. “O contrato de expansão determinava um aumento até 6000 mil lugares e depois já foram atribuídos mais de 1900 pedidos pelos residentes. O que perfaz os 8000”, explicou Cristina Pimentel.

Estacionamento pago alarga-se

Após a reunião, Rui Moreira disse aos jornalistas que durante este mandato não haverá alargamento do estacionamento pago a outras zonas do Porto. Por ser uma matéria “interessante do ponto de vista político”, deve ser discutida durante a campanha.

O presidente da câmara não afasta assim a hipótese do processo de expansão se efetuar no próximo mandato e frisa que são necessárias alterações em algumas zonas, como na Asprela, Foco, Avis ou Guerra Junqueiro. “Quando há pressão dos moradores e dos comerciantes, é muito difícil nós não as fazermos”, admitiu Rui Moreira.

A autarquia tem afirmado que o estacionamento pago é uma medida que contribui para evitar o aparcamento abusivo e que serve os interesses da cidade, assim como dos seus habitantes. “Não podemos continuar a ter uma fatura ambiental como temos, provocada pelo uso do transporte individual”, afirmou o presidente da Câmara do Porto durante a reunião, para quem o estacionamento pago é um “instrumento fundamental na política de mobilidade de qualquer cidade”.

Manuel Pizarro, do PS e vereador com o pelouro da Habitação e Ação Social, garante que o estacionamento pago é uma medida que “satisfaz os habitantes” e que continuam a chegar ao executivo autárquico pedidos por parte dos moradores para que sejam instalados parcómetros nas ruas onde residem.

“Quem vem de carro para a cidade tem de pagar até pela perturbação que cria à cidade”, afirmou Pizarro, que admite não haver “soluções perfeitas”, mas para quem a cidade “está melhor e com mais lugares disponíveis”.

Ricardo Valente, vereador do PSD, considera que “os dados são claros”, o que o leva a acreditar que a “concessão está a funcionar bem”, e sublinha o “know-how” e a “qualidade do serviço”.

Visão contrastante tem Pedro Carvalho, vereador da CDU, para quem esta é “uma má proposta para o município” e “limitadora” para o futuro. “Quem ganhar a Câmara no próximo ano, vai-se defrontar com o problema de ter de indemnizar a concessionária, caso queira reverter a situação”, alertou.

“A CDU não é contra o estacionamento pago na via pública”, esclareceu Pedro Carvalho, considerando, porém, faltar uma estratégia para a cidade relativamente a esta matéria. “Qual é a política de mobilidade que realmente existe?”, inquiriu. “Se nós aumentamos o estacionamento pago numa rua e não pomos noutras, é normal que surjam problemas de estacionamento agravado nas ruas sem estacionamento pago”, considera o eleito pela Coligação Democrática Unitária.