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Política

Há uma contrapartida na alteração ao pagamento da sobretaxa de IRS

Marcos Borga

Proposta do PS foi apresentada esta sexta-feira à tarde no Parlamento e é apenas uma medida numa lista de 70. IMI, subsídio de refeição e até CGD também fazem parte

Os contribuintes do segundo escalão de IRS vão deixar de pagar a sobretaxa de IRS já em dezembro deste ano e não em abril de 2017, como estava previsto, ou seja, para o ano já não lhes será cobrado nada. Mas para isto ser possível, há uma contrapartida: os contribuintes do quarto escalão (entre os 40 mil e os 80 mil euros anuais de rendimento) vão ter de pagar a sobretaxa até novembro de 2017 e não até setembro, como previsto.

Ou seja, segundo o vice-presidente da bancada parlamentar socialista João Paulo Correia (na foto), compensando a antecipação do fim da sobretaxa do segundo escalão, a eliminação da sobretaxa de IRS do quarto escalão far-se-á em simultâneo com o do quinto escalão, o dos rendimentos mais elevados.

Esta é uma das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 que o PS entregou esta sexta-feira no Parlamento e que serão depois discutidas e votadas na especialidade no final de novembro juntamente com as propostas dos outros partidos.

Além das alterações ao IRS, o PS apresentou ainda uma série de outras propostas, sendo a mais relevante a do aumento de seis euros para as pensões mínimas, uma decisão que resultou de um acordo com o Bloco de Esquerda.

Mais há muitas mais. Um total de 70.

Na conferência de imprensa, João Paulo Correia referiu-se também a alterações que o PS irá apresentar na especialidade sobre o adicional de Imposto Mobiliário sobre Imóveis (IMI).

"O adicional de IMI vai excluir todos os imóveis que estejam afetos à atividade económica, aplicando-se em compensação uma taxa de 0,7 para imóveis que se encontrem entre os 600 e um milhão de euros", salientou, acrescentando que nos imóveis de um milhão de euros aplica-se uma taxa de 1%.

Já "os imóveis afetos a ‘off-shores’ terão uma taxa especial de 7,5% sobre o valor que exceda os 600 mil euros de valor patrimonial", disse ainda.

Outra proposta diz respeito ao subsídio de refeição da função pública, que vai agora aumentar duas vezes em 2017. Assim, irá subir 25 cêntimos em janeiro e depis mais 25 cêntimos em agosto. Contas feitas, em janeiro passa a ser de 4,52 euros por dia e em agosto volta a subir para 4,77 euros por dia.

Esta decisão vai de encontro às exigências dos sindicatos, nomeadamente a UGT e CGTP.

Fora deste aumento estão, contudo, os trabalhadores do setor empresarial do Estado porque, diz, a estes funcionários “é aplicável o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, quando existam, em matéria de subsídio de refeição, trabalho extraordinário ou suplementar e trabalho noturno”.

Quanto às horas extraordinárias e trabalho noturno, conforme estipulado pelos acordos coletivos das empresas públicas, o PS propõe que “os direitos adquiridos são repostos em 50% em julho de 2017 e 50% a 1 de janeiro de 2018”.

O PS propõe ainda que as empresas públicas possam voltar a contratar, mas apenas a tempo incerto ou a termo e desde que seja devidamente fundamentado.

De acordo com João Paulo Correia, esta alteração vai fazer com que seja possível "substituir pessoal a recibos verdes por contratos de trabalho a termo e a tempo indeterminado".

O mesmo responsável afirmou também que "vai haver uma possibilidade de descongelamento das condições laborais, que se encontram congeladas há oito anos", e que este processo vai começar com uma "negociação conjunta entre as administrações das empresas do Estado e os trabalhadores" para que se possa "calendarizar e programar o impacto financeiro e orçamental em resultado desse descongelamento".

2,7 mil milhões de euros para capitalização da CGD

O PS disse ainda que vai inscrever na proposta de Orçamento do Estado para 2017, na especialidade, uma autorização de endividamento de 2,7 mil milhões de euros para aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos (CGD).

De acordo com porta-voz do PS, João Galamba, este "corresponde ao valor máximo" possível, estando o montante exato ainda dependente da concretização da auditoria à CGD.

"O valor que o Estado vai injetar depende da concretização da auditoria. Portanto, estamos apenas perante o valor máximo, que corresponde aos termos do acordo e da autorização de recapitalização feita pela Comissão Europeia", justificou.