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Política

Governo nega desresponsabilização financeira de autarcas

Ministro adjunto Eduardo Cabrita garante que a norma que altera a responsabilização financeira dos autarcas corrige "uma grave violação do princípio da igualdade" entre titulares de cargos públicos. E rejeita a leitura de que irá desresponsabilizar as decisões financeiras dos autarcas

O Ministro Adjunto Eduardo Cabrita rejeitou hoje a ideia de que a alteração incluída no Orçamento do Estado para 2017 que prevê que os autarcas passem a ter o mesmo regime de responsabilização financeira que atualmente têm os membros do Governo resulte numa desresponsabilização financeira dos presidentes de câmara ou vereadores pelos atos que pratiquem no exercício das suas funções.

O tema foi suscitado pelo deputado do Bloco de Esquerda João Vasconcelos, na audição que está a decorrer esta tarde, na Assembleia da República, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2017. "Esta norma provoca algum ruído desnecessário. Se quiser aumentar a responsabilização, poderíamos proceder de forma diferente: aumentar os níveis de responsabilização da parte do Governo e não diminuir os níveis para alguns titulares de cargos políticos", defendeu o deputado bloquista, reiterando a oposição do BE a esta medida e recordado que tanto o Tribunal de Contas como a Procuradoria Geral da República já levantaram dúvidas sobre esta matéria.

O Ministro Adjunto defendeu, no entanto, que o objetivo do Governo é corrigir "uma norma discriminatória" e rejeitou que a alteração prevista resulte numa desresponsabilização dos autarcas. "Hoje temos uma grave violação do princípio da igualdade, porque temos titulares de cargos públicos com diferentes regimes", defendeu, argumentando que a colocação dos presidentes de câmara ou vereadores sob o mesmo regime previsto para os membros do Governo "não é nenhum regime de privilégio".

A norma incluída pelo Governo no OE2017 isenta os autarcas de responsabilidades financeiras em decisões que tenham tido pareceres favoráveis de técnicos dos serviços das autarquias. O que, na prática, pode esvaziar de poderes o Tribunal de Contas para multar ou obrigar a devolver dinheiro à Câmara a qualquer autarca que tenha praticado um ato financeiro prejudicial à câmara. Só quando esse ato seja contrário a um parecer de um inferior hierárquico é que essa responsabilização se mantém.

Uma situação que levou o Tribunal de Contas a assumir a sua preocupação e a defender que o Orçamento do Estado não seria "o instrumento legislativo adequado para proceder a alterações" sobre a responsabilidade financeira dos autarcas e sobre as competências do Tribunal de Contas nestas matérias.