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“Diário da República” eletrónico acessível e gratuito para todos

O acesso online ao “Diário da República” será gratuito e terá um mecanismo de pesquisa que já não depende da identificação concreta do diploma, assim como um sistema que permitirá às pessoas com deficiência visual ouvirem as legendas dos ecrãs de pesquisa para poderem entrar nos diplomas

O "Diário da República" online vai ter novas funcionalidades que deverão estar disponíveis a partir do dia 22 de dezembro, segundo confirmou à Lusa esta quarta-feira o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Miguel Prata Roque.

Questionado sobre quando é que as novas funcionalidades do "Diário da República" eletrónico vão estar disponíveis, Miguel Prata Roque explicou que primeiro "é preciso fazer algumas alterações ao regime jurídico", que serão aprovadas esta quinta-feira, em Conselho de Ministros.

É também esta quinta-feira que será feito um teste do novo sistema. "Será testada em circuito fechado no Instituto Nacional-Casa da Moeda uma nova página online do 'Diário da República', com novas funcionalidades, designadamente de pesquisa e de interconexões, que se tornará acessível a todos os cidadãos, de forma absolutamente gratuita, a partir do final de dezembro", afirmou a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques. As declarações foram feitas esta quarta-feira, durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2017, numa audição no Parlamento.

"Vamos passar a ter um mecanismo de pesquisa que já não depende da identificação concreta do diploma, é um sistema operativo muito amigo do utilizador", salientou Miguel Prata Roque, acrescentando que é "muito parecido com um motor de busca". Todo o "Diário da República" passa também a incluir "a consolidação de diplomas e um dicionário jurídico".

Até agora, salientou o secretário de Estado, "para encontrar um ato legislativo tenho de saber a sua data ou o número. Se um pequeno ou médio empresário quiser saber se pode fazer uma venda ambulante de cachorros quentes, tem de ir a um motor de busca para encontrar informação legislativa sobre isso", acrescentou, durante o debate. "É uma obrigação do Estado garantir o acesso à informação."

As pessoas portadoras de deficiência visual vão passar a ouvir, através de um 'software' próprio, "as legendas dos ecrãs de pesquisa", permitindo entrar nos diplomas que pretendem.

"O objetivo é tornar o novo formato eletrónico do 'Diário da República' acessível a todos os cidadãos e a todas as empresas", sublinhou o secretário de Estado durante a audição no Parlamento.