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Política

Orçamento: PCP propõe manutenção do valor base das custas judiciais

António Filipe anunciou proposta de alteração ao Orçamento que conta com abertura do Governo e do PS

O vice-presidente da bancada comunista António Filipe anunciou hoje que o PCP vai propor a manutenção do valor base das custas judiciais, impedindo assim o seu aumento devido à atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

O Governo socialista já se comprometera a aumentar o valor do IAS ao nível da inflação (0,7%) implicando assim a subida no valor da unidade utilizada para contabilizar os custos de recurso à Justiça (102 euros).

"Entendemos que não deve acontecer porque as custas judiciais já são muito elevadas. Vamos avançar com uma proposta e sabemos que existe da parte do Governo, nomeadamente do Ministério da Justiça, abertura para isso. Vamos desanexar o aumento das custas do aumento do IAS", disse à Lusa o deputado comunista.

O grupo parlamentar do PCP já tinha apresentado seis propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) na especialidade, incluindo a redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) e a majoração do subsídio de desemprego para pais com filhos a cargo que recebam pensão de alimentos, bem como a reposição do orçamento da agência noticiosa Lusa e apoios a pequenos agricultores e pescadores artesanais no âmbito dos combustíveis.

O PCP defendeu também a "definição de regras para a transferência automática e mensal da receita da CAV (Contribuição Audiovisual) para a RTP".