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Vital Moreira diz que Marcelo extravasou competências no caso CGD

João Abreu Miranda / Lusa

O constitucionalista não gostou de ver o Presidente da República “emitir parecer, feito jurisconsulto oficioso”, no caso das declarações de rendimentos dos gestores da CGD. A decisão, lembra Vital Moreira, cabe ao Tribunal Constitucional

Cristina Figueiredo

Cristina Figueiredo

Jornalista da secção Política

"Era escusado". Vital Moreira não gostou de ver o Presidente da República pronunciar-se, em comunicado oficial, sobre aquela que considera dever ser a interpretação do Tribunal Constitucional no que respeita aos gestores da Caixa Geral de Depósito estarem ou não obrigados a apresentar a sua declaração de rendimentos.

Num post colocado no sábado no seu blogue "Causa Nossa", significativamente intitulado "Ultra vires" (uma expressão do latim que quer dizer "para lá dos seus poderes"), o constitucionalista afirma que "nas funções do Presidente não cabe intervir publicamente e emitir parecer, feito jurisconsulto oficioso (por melhores que sejam os argumentos) sobre a interpretação da questão legal, cuja decisão cabe ao Tribunal Constitucional". E conclui mesmo: "Há o princípio da separação dos poderes".

Vital Moreira concede que Marcelo Rebelo de Sousa poderia ter vindo dizer que promulgou o diploma do Governo que retirou os gestores da CGD do estatuto dos gestores públicos "na convicção de que ele não afeta" a obrigação dos gestores apresentarem a sua declaração de património e rendimentos no Tribunal Constitucional. E que o PR também poderia "manifestar a sua opinião política de que essa declaração deve ser feita". Mas tudo o mais na nota de Belém sobre o assunto "era escusado", conclui.