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Marcelo avisa: gestores da CGD estão obrigados por lei de 1983 a declarar rendimentos ao TC

Tiago Miranda

Presidente publicou nota sobre CGD no site. António Domingues é obrigado a entregar a sua declaração de rendimentos

O Presidente da República defende que os gestores da Caixa Geral de Depósitos estão obrigados a declarar rendimentos e património no Tribunal Constitucional (TC).

"A finalidade do diploma de 1983 afigura-se ser, neste particular, a de obrigar à mencionada declaração todos os gestores de empresas, com capital participado pelo Estado, e em cuja designação tenha intervindo o mesmo Estado, estejam ou não esses gestores sujeitos ao Estatuto do Gestor Público. O que se entende, em termos substanciais, visto administrarem fundos de origem estatal e terem sido objeto de escolha pelo Estado", lê-se numa nota publicada no site da Presidência, que invoca a lei de controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos.

"À luz desta finalidade, considera-se que a obrigação de declaração vincula a administração da Caixa Geral de Depósitos", defende.

Na nota com 10 pontos, Marcelo Rebelo de Sousa explica que "compete, porém, ao Tribunal Constitucional decidir sobre a questão em causa" e "caso uma sua interpretação, diversa da enunciada, vier a prevalecer, sempre poderá a Assembleia da República clarificar o sentido legal também por via legislativa".