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Política

Contribuintes com dívidas podem aderir ao perdão fiscal a partir de sexta-feira

O perdão fiscal para contribuintes com dívidas às Finanças e Segurança Social entra em vigor na próxima sexta-feira e os interessados podem aderir até 20 de dezembro. Os devedores podem pagar tudo de uma vez, ficando isentos de juros e custas, ou optar por pagar a prestações

  • Além do Programa Especial de Redução do Endividamento do Estado, na quinta-feira vão ser ainda publicados outros mais quatro diplomas:um que altera o regime do Fundo de Reestruturação do Setor Social, um que regula a rotulagem dos pneus em matéria de eficiência energética, um que altera o regime de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e outro que estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento