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CGD: Cristas privilegia eficácia e rapidez da via legislativa à constitucional

António Cotrim

“Se existe hoje a dúvida [sobre a obrigatoriedade de apresentação de rendimentos pelos administradores da Caixa] em virtude da legislação que foi aprovada pelo Governo, se pudermos no Parlamento resolver esse problema, assim seja. É aí que o CDS vai estar empenhado", defende a líder do CDS

A presidente do CDS defende que a forma mais rápida e eficaz de dissipar dúvidas sobre a obrigatoriedade de apresentação de rendimentos pelos administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) é clarificar a lei no Parlamento e não pela via constitucional.

"Se existe hoje a dúvida em virtude da legislação que foi aprovada pelo Governo, se pudermos, no Parlamento, por via legislativa, com mais rapidez e eficácia, resolver esse problema, assim seja. É aí que o CDS vai estar empenhado", defendeu Assunção Cristas esta segunda-feira.

A líder centrista não exclui que possa existir um problema de constitucionalidade na não apresentação de declarações de rendimentos pelos administradores da Caixa – como considera o PSD – mas privilegia a eficácia do instrumento legislativo, que está ao alcance do grupo parlamentar do CDS, que tem 18 deputados e não os 23 necessários para, sozinho, recorrer ao Tribunal Constitucional.

"Isso poderá sempre ser conversado com o PSD, nós temos um normal e cordato relacionamento. Obviamente, a iniciativa é de quem tem o número suficiente de deputados, se tiver interesse em conversar connosco e olhando para um texto concreto, certamente poderemos fazer essa avaliação", afirmou Cristas após uma reunião com a UGT, na sede da central sindical, em Lisboa.

Contudo, para a líder do CDS, "se houver uma clarificação da lei, nomeadamente em matéria de transparência, deixa de haver sequer qualquer dúvida sobre se há um problema de conformidade à Constituição ou não".

"O instrumento mais eficaz que está ao dispor do CDS é a apresentação de uma proposta legislativa. Há sempre muitas possibilidades a defender junto do Tribunal Constitucional, mas é um processo certamente mais moroso, e acho que devemos privilegiar a eficácia", sustenta Assunção Cristas.

A líder centrista vincou ainda que o seu partido apresentaram duas propostas, uma para limitar os salários dos gestores do banco público, outra para estabelecer as suas obrigações de transparência.

Na passada sexta-feira, o presidente do PSD afirmou ter dúvidas quanto à constitucionalidade de isentar os administradores da CGD da obrigação de apresentarem uma declaração de rendimentos: "Temos até dúvidas que, do ponto de vista constitucional, possa haver esta diferenciação de obrigações de transparência entre os gestores públicos", disse Passos Coelho.

E esta terça-feira, o deputado social-democrata Fernando Negrão admitiu, em declarações à SIC e à TSF, que o PSD pode avançar com um pedido de fiscalização da constitucionalidade da lei junto do Tribunal Constitucional.