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Autarcas aplaudem medida que os desresponsabiliza por dinheiro mal gasto

A Associação Nacional de Municípios Portugueses considera como “positiva” a medida na proposta do Orçamento do Estado, lembrando ser “uma reivindicação sucessivamente apresentada ao longo de quatro décadas”

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aplaude a medida apresentada no Orçamento do Estado para 2017 que visa isentar os autarcas de qualquer responsabilidade financeira em decisões que tenham pareceres favoráveis de técnicos de serviços das autarquias.

A ANMP vê a medida como "positiva", visto que vem equiparar a responsabilidade financeira dos autarcas à dos membros do Governo, lembrando no seu parecer que esta era uma "reivindicação sucessivamente apresentada ao longo de quatro décadas".

"A alteração agora introduzida vem no sentido do preconizado pela ANMP, prescrevendo uma resposta universal e não diferenciadora, aplicável aos titulares de cargos políticos", escreve a Associação sobre este artigo, no parecer à proposta de Orçamento do Estado, publicado no site do Parlamento.

Contudo, a Associação de Municípios propõe que a redação deste artigo n.º 200 seja "melhorada", passando da designação de "membros do órgão executivo da câmara municipal" para "membros do órgão executivo municipal", considerando a redação inicial "redundante, uma vez que a câmara municipal é o orgão executivo municipal".

Sobre esta norma incluída no artigo 200.º da proposta de OE2017, noticiada pelo Expresso na edição deste fim de semana, o Tribunal de Contas (TC) mostra-se preocupado e diz estar a acompanhar a alteração à lei. É o TC que tem o poder de multar ou obrigar a devolver dinheiro à Câmara a qualquer autarca que tenha praticado um ato financeiro considerado ilegal ou que tenha gasto mal dinheiro.

O único caso em que os autarcas continuam a ser responsabilizados, mesmo com esta alteração à lei, acontece quando contrariam um inferior hierárquico, ou seja, quando contrariam pareceres dados por serviços da câmara.