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Política

Transparência na CGD: Centeno não se pronuncia sobre obrigação apontada pelo PS

PS diz que gestores da Caixa têm que entregar declaração no Tribunal Constitucional ao abrigo de lei de 1983. Ministro das Finanças passa ao lado

O ministro das Finanças afirmou que "não há nenhuma falta de escrutínio" na CGD e que os portugueses o têm "por via do Governo", quando questionado sobre se os administradores do banco vão informar o Tribunal Constitucional dos seus rendimentos.

"Não há nenhuma falta de escrutínio nem de controlo da Caixa Geral de Depósitos (CGD) sobre o que quer que seja. O acionista Estado tem conhecimento perfeito da matéria que está em cima da mesa, o supervisor também", afirmou Mário Centeno hoje, em Lisboa, à margem de uma conferência organizada pela Ordem dos Economistas.

O governante foi também interrogado sobre como é que os portugueses sabem que esse escrutínio é feito ao banco público, tendo apenas referido que "os portugueses têm-no por via do Governo, do Estado, que os representa nesta dimensão".

O PS, porém, lembra outra obrigação. Em declarações ao i desta quinta-feira, o líder parlamentar, Carlos César, diz que "os gestores têm de entregar declarações de rendimentos no TC, como resulta da lei geral aplicável aos titulares de cargos políticos". A lei de 1983 equipara nos deveres os nomeados pelo Estado para empresas com capital público. Os gestores da CGD deixaram de ser obrigados a declarar no TC património e rendimentos pela lei dos gestores públicos, mas continuam abrangidos pela lei de controlo de riqueza de titulares de cargos políticos, de 1983.

Esta semana, o secretário de Estado Mourinho Félix tinha admitido que poderia aplicar-se esta lei de 1983.

O ex-líder do PSD e comentador político Marques Mendes disse no domingo à noite na SIC que os novos administradores da Caixa não têm de apresentar ao Tribunal Constitucional (TC), como acontece com todos os gestores públicos, as suas declarações de rendimentos, de incompatibilidades e impedimentos à Procuradoria-Geral da República (PGR) e sobre participações em empresas à Inspeção Geral das Finanças (IGF).

"Ou isto é um lapso e tem de ser corrigido ou isto é intencional e é gravíssimo", afirmou Luís Marques Mendes, referindo o decreto-lei que retirou aos administradores da CGD a obrigação de cumprirem as regras do Estatuto dos Gestores Públicos, trazendo mais um assunto para o debate que tem havido sobre a nova administração do banco público e sobretudo sobre a remuneração que auferem os seus gestores.

Na terça-feira, o Ministério das Finanças esclareceu que "não foi lapso" a decisão de os administradores do banco público deixarem de estar sujeitos ao Estatuto do Gestor Público e não terem de apresentar a declaração de rendimentos ao TC.

"A ideia é a CGD ser tratada como qualquer outro banco. Essa foi a razão para que fosse retirada do Estatuto do Gestor Público. Está sujeita a um conjunto de regras mais profundo, como estão todos os bancos. Não faz sentido estar sujeita às duas coisas. Não foi lapso. O escrutínio já é feito", afirmou fonte oficial do gabinete liderado por Mário Centeno, a quem cabe a tutela do banco público.

O Ministério das Finanças disse, na altura, que o escrutínio dos gestores é feito pelo Estado (dono de 100% do capital da CGD), uma vez que "têm que prestar contas ao acionista", e que estão "disponíveis para revelar essa informação ao acionista", assim como pelos "órgãos de controlo interno".