Siga-nos

Perfil

Expresso

Política

Precários Inflexíveis. “Combate à precariedade só tem a ganhar” com acordo da esquerda

A associação Precários Inflexíveis notam “avanços muito relevantes” em proposta de combate à precariedade

A associação Precários Inflexíveis afirmou esta quarta-feira que os anúncios de combate à precariedade das relações laborais são "avanços muito relevantes" e a regularização deve aplicar-se a todas as "situações em que os patrões negam o devido contrato de trabalho".

Em comunicado, a associação afirmou ser necessário conhecer a proposta, mas disse que as "medidas agora anunciadas são avanços muito relevantes" e correspondem a princípios como o "reforço da proteção ao trabalhador" e ao alargamento, além dos falsos recibos verdes, a "todas as situações em que os patrões negam o devido contrato de trabalho".

Os Precários Inflexíveis acrescentaram que o "combate à precariedade só tem a ganhar com a sua aplicação a situações de falsos estágios, a falsas bolsas, ao trabalho informal e todas as situações em que está a ser negado o direito elementar ao contrato de trabalho".

Para esta associação, o cerne da questão é o reforço da proteção, porque, de outra forma, os trabalhadores vão continuar "vulneráveis às represálias dos patrões sem escrúpulos".

A associação defende o reforço das competências da Autoridade para as Condições do Trabalho, mecanismos provisórios de direitos até regularização definitiva e que, "aquando da decisão da celebração do contrato de trabalho, sejam assegurados de forma direta e rápida os direitos associados", incluindo a regularização da carreira contributiva.

O ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, afirmou hoje, no parlamento, que é necessário "eliminar os falsos recibos verdes", assegurando que aos "verdadeiros recibos verdes é garantido que o esforço contributivo é aceitável, que a proteção futura é sólida, e que o sistema não contribui de forma negativa para a sustentabilidade da Segurança Social".

No pedido de autorização legislativa inscrito na proposta do OE2017, o executivo dizia já que pretendia rever as regras de enquadramento e produção de efeitos do regime dos trabalhadores independentes (ou os chamados 'recibos verdes'), consagrar novas regras de isenção e de inexistência da obrigação de contribuir e alterar a forma de apuramento da base de incidência contributiva, rendimento relevante e cálculo das contribuições.

Atualmente, os trabalhadores a recibos verdes são colocados num dos 11 escalões contributivos e duas vezes por ano podem pedir para mudar de escalão, mas o processo tem gerado vários problemas burocráticos.

O combate à precariedade das relações laborais, designadamente aos falsos recibos verdes, falsos estágios e falsas bolsas, é o objetivo de um acordo que envolve o Governo, o Bloco de Esquerda e, segundo o Jornal de Negócios, o PCP.

O deputado bloquista José Soeiro disse esta quarta-feira à agência Lusa que o acordo "aprofunda o âmbito e o alcance de uma lei contra a precariedade que foi aprovada em 2013, na sequência da iniciativa dos movimentos de precários, que deu origem à lei 63/2013."

A lei 63/2013 já permitiu, desde a sua entrada em vigor (01 de setembro de 2013) até 31 de julho último, a deteção de 2.740 trabalhadores em situação de precariedade, dos quais 913 viram a sua situação regularizada voluntariamente pelas entidades empregadoras, segundo informação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) consultada pela Lusa.

Das 4.318 visitas inspetivas realizadas pela ACT no período referido resultaram ainda 600 infrações autuadas e 526 participações ao Ministério Público.