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Cativações: o que acontece quando se congela o dinheiro

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Ex-governantes alertam para riscos de congelamento de despesa. Saiba o que está a suceder em setores como a Educação ou os Transportes

As cativações são uma arma potente nas mãos do ministro das Finanças para reduzir artificialmente a despesa na máquina estatal e controlar o défice público. Mas, ao ser usada, pode provocar danos colaterais com extensão a 2017, contaminando as contas do Governo no próximo ano. O aviso é feito por ex-responsáveis da pasta do orçamento de anteriores executivos. Na prática, o funcionamento de diversos serviços poderá ficar em causa (ver caixas abaixo). E algumas despesas que têm mesmo de ser feitas — nomeadamente as relativas a compras de bens e serviços e contratações — poderão passar para 2017, aumentando a despesa no próximo ano.

O congelamento definitivo de 445 milhões de euros de despesas que estavam cativadas no Orçamento do Estado para 2016 foi a garantia dada pelo Governo português a Bruxelas, na semana passada, para compensar a derrapagem registada nas receitas fiscais e atingir um défice inferior aos 2,5% exigidos. A alternativa seriam medidas de consolidação orçamental adicionais. Centeno preferiu recorrer apenas à margem de segurança que já existia no orçamento.

Uma solução que oferece dúvidas a Manuela Arcanjo. “Quando o Orçamento do Estado é elaborado há uma autorização para cativar uma percentagem de despesas em diversos casos, com a exceção do Serviço Nacional de Saúde. Essas centenas de milhões de euros serão agora consideradas para aliviar o défice, o que significa que o Governo não vai libertar nenhuma das cativações, vai mantê-las”, explica a ex-secretária de Estado do Orçamento de António Guterres. “A dúvida é se os serviços não estavam já a contar com essas verbas. A listagem de cativações na lei do Orçamento do Estado é bastante significativa. O montante é demasiado elevado”. Vai ou não ser possível utilizar montantes cativados? “Em despesas correntes é exequível mas temo que o próprio ministro das Finanças, que muito estimo, não tenha a certeza”, afirma Arcanjo. Isto porque, explica, “a execução cabe aos ministérios” e “os valores são muito elevados para que haja garantia de cumprimento”.

Despesa adiada

Certo é que serviços que possam ficar sem verbas para despesas em 2016 poderão ter de as efetuar logo no início de 2017. “Pode haver despesa que acaba por ser adiada para o ano seguinte. E é preciso ter em atenção, serviço a serviço, para não haver casos em que os serviços possam deixar de funcionar”, afirma outro ex-responsável da pasta do orçamento que não quis identificar-se. “Além de poder ter impacto na qualidade prestada por determinados serviços, pode mesmo levar alguns a ter de fechar”. “Pode provocar problemas de funcionamento em alguns serviços de maior dimensão, mais expostos ao público”, alerta. De resto, defende a eliminação deste mecanismo no OE. “É um instrumento muito forte e ajuda a conter a despesa. Mas não devia existir. Acaba por ser uma dotação provisional. Desresponsabiliza o serviço. Dá-se o montante e depois retira-se”.

Funcionários a conta-gotas

O aviso estava a ser feito desde o início do ano letivo, com os diretores a alertarem para a falta de pessoal não docente e para o risco de os serviços na escola funcionarem a meio gás e os corredores e recreios ficarem sem vigilância. Algumas escolas chegaram a ter de fechar mais cedo. Com os gastos com pessoal a consumir mais de 70% do orçamento do Ministério da Educação, qualquer reforço facilmente desequilibra a balança. E se é verdade que a insuficiência de assistentes operacionais é um problema que se arrasta de há vários anos a esta parte (mesmo após o reforço de 2800 contratos ainda com Nuno Crato), a gestão complicou-se agora: as escolas abriram com o mesmo número de trabalhadores, mas a redução do seu horário de trabalho (de 40 para 35 horas em toda a Função Pública) fez com que, na prática, se verificasse uma redução de assistentes disponíveis. O Ministério acabou por reconhecê-lo com a autorização este mês para a contratação de mais 300 funcionários. Serão assim “supridas as necessidades mais prementes”, garantiu. Mas não se comprometeu ainda com um segundo reforço, que as escolas continuam a garantir ser necessário. I.L.

Transportes à míngua

Desde o primeiro trimestre que as empresa públicas de transportes de Lisboa vinham alertando, informalmente, para as consequências de haver verbas que tinham sido objeto de cativação orçamental. O dinheiro não chegaria para tudo até ao fim do ano, em empresas onde os investimentos praticamente pararam em 2012 e os custos das reparações do equipamento envelhecido aumentaram bastante. Depois do verão, os problemas com avarias em autocarros, navios e carruagens de metro tornaram-se óbvios. Os utentes protestaram pela falta de qualidade de serviço de transporte público, sobretudo no metropolitano, onde 19 carruagens pararam aguardando reparação, mas também ao nível da Carris, que tem mais de 70 autocarros avariados, ou dos navios da Transtejo, que deixaram de navegar e alguns dos quais perderam mesmo os respetivos certificados de navegabilidade. A CP também não passou à margem destes problemas, prolongando a utilização de comboios obsoletos na Linha de Cascais, que deveria ter sido totalmente renovada desde o início da década de 80. O Expresso questionou esta semana a responsável da Direção-Geral do Orçamento, Manuela Proença, durante um congresso de gestão de finanças públicas realizado no ISCTE, em Lisboa, sobre a amplitude das cativações orçamentais e o seu impacto no funcionamento da economia, tendo a responsável admitido que são uma forma de salvaguardar margens orçamentais em períodos difíceis, para cumprir metas fixadas para despesas, a que nenhum Governo gosta de recorrer. No entanto, há já muitos anos que os Orçamentos do Estado fazem cativações de verbas. J.P.-F.

PJ sem dinheiro para mudar óleo e pneus

Só em Lisboa há mais de 40 viaturas ao serviço da Polícia Judiciária que estão paradas. Estes carros pertencem aos vários departamentos e unidades de investigação instalados na capital e deviam estar a ser usados pelos inspetores. Segundo uma fonte da PJ, existe apenas uma razão para o facto de estarem imobilizados: falta de dinheiro. “Alguns desses carros precisam só de uma mudança de óleo e outros estão apenas com os pneus carecas mas não há dinheiro para colocar pneus novos.” Além de não haver verba para a manutenção do parque automóvel, o Expresso apurou que também existe um outro problema orçamental na PJ: uma dívida acumulada à Galp relacionada com o uso de cartões Galp Frota pelos inspetores nas saídas de serviço. A Galp não confirmou a existência dessa dívida, e o diretor nacional da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, não respondeu às perguntas enviadas pelo Expresso. Há duas semanas, o gabinete da ministra da Justiça, que tem a tutela da PJ e de outras entidades, como a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), admitiu que o Ministério tem em vigor o regime de “utilização condicionada das dotações orçamentais”, que prevê a cativação de verbas relacionadas com a aquisição de bens e serviços, mas escusou-se a responder como é que isso está afetar a PJ, a DGRSP ou os tribunais. M.P.

Hospitais com ‘prescrições’ sob vigilância

Substituir máquinas avariadas, comprar novos dispositivos médicos ou dispensar medicamentos não incluídos na lista de substâncias comparticipadas pelo Estado são decisões que os administradores hospitalares não vão poder tomar sem autorização dos gestores da Saúde. Um despacho publicado há poucas semanas pelo Ministério coloca sob vigilância as ‘prescrições’ dos hospitais públicos. O ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, garante que o controlo é um ‘tratamento preventivo’ para evitar que os orçamentos das unidades tenham ‘efeitos secundários’, descontrolando a despesa pública com a Saúde. “O despacho é sobretudo um documento orientador para as entidades manterem as despesas em linha com a execução que tiveram até agosto, ou seja, controlada”, salienta o gabinete ministerial. No Parlamento, o ministro garantiu que nada vai faltar aos doentes, porque foram feitas aquisições à cautela “muito acima das médias dos outros anos” e dadas indicações claras para se “respeitar o stock de segurança”. V.L.A.

No IEFP, até as sentenças são difíceis de cumprir

Foram precisos mais de dez anos e uma decisão judicial do Supremo Tribunal Administrativo para que o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) realizasse os concursos internos de promoção em atraso, relativos a 2004, 2005 e 2006, e, consequentemente, fosse obrigado a pagar 32 milhões de euros aos trabalhadores. Mas na altura de transferir a primeira parcela, de 13 milhões de euros, no passado mês de agosto, o dinheiro não surgiu. “A verba necessária está incluída no orçamento mas encontra-se atualmente cativada por força das disposições constantes da Lei do Orçamento do Estado”, explicou o Conselho Diretivo do Instituto do Emprego ao sindicato (Stempfor), assegurando que estava a “envidar esforços no sentido de desativar aquela verba, sobretudo com base no argumento de que resulta do cumprimento de uma sentença”. A pressão sobre as Finanças resultou, e o primeiro pagamento foi realizado com autorização de Centeno. Agora só faltam 19 milhões de euros, num organismo onde, atesta o sindicato, as restrições orçamentais têm provocado, desde julho, atrasos consecutivos no pagamento de ajudas de custo e de horas extraordinárias. R.M.