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CGD: Governo diz que não houve “lapso” com declaração de rendimentos de Domingues

António Domingues, presidente da CGD

José Caria

Ministério das Finanças responde a crítica de Marques Mendes e explica que gestores da CGD estão disponíveis para revelar informação sobre património ao acionista Estado

Helena Pereira

Helena Pereira

Editora de Política

O Ministério das Finanças esclareceu hoje que "os corpos dirigentes da CGD têm que prestar contas ao acionista e aos órgãos de controlo interno" e "estão disponíveis para revelar essa informação ao acionista", justificando assim a não obrigatoriedade de entrega de declaração de rendimentos dos gestores da CGD no Tribunal Constitucional.

Em resposta ao Expresso, o gabinete de Mário Centeno explica que "a ideia é a CGD ser tratada com qualquer outro banco e essa foi a razão para que fosse retirada do Estatuto do Gestor Público. Está sujeita a um conjunto de regras mais profundo, como estão todos os bancos. Não faz sentido estar sujeita às duas coisas".

"Não foi lapso. O escrutínio já é feito. Acresce que há um reforço das políticas de governo internas da CGD", insiste o Ministério das Finanças. No domingo, Marques Mendes tinha dito na SIC que "o Governo desobrigou os gestores da CGD" de três exigências comuns aos gestores públicos: "Todos eles, estão obrigados, no início de funções, a fazer três declarações: uma para o TC (sobre os rendimentos), outra para a PGR (sobre incompatibilidades e impedimentos) e uma terceira para a Inspeção Geral de Finanças (sobre participações que detenham em qualquer empresa)". "Ou isto é um lapso e tem de ser corrigido, ou isto é intencional e é gravíssimo", criticou Marques Mendes.

Esta terça-feira, o Público noticiava que havia dúvidas sobre se a equipa de António Domingues na CGD estava ou não obrigada aos mesmos deveres que os restantes gestores públicos porque o TC, em resposta ao jornal, remeteu para a Lei n.º 4/83 (sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos), que equipara a titulares de cargos políticos os titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado (quando designados por este).