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UTAO lamenta “retrocesso em termos de transparência orçamental”

Na análise preliminar à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017, a alerta para “o risco de desadequação à realidade” das projeções de receita e de despesa

A UTAO lamenta a ausência de alguma informação, alerta para "o risco de desadequação à realidade" das projeções de receita e de despesa para 2017, e critica o "retrocesso em termos de transparência orçamental".

Na análise preliminar à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), a que a Lusa teve esta segunda-feira acesso, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) deixou algumas críticas, lamentando por exemplo "a ausência da estimativa de execução para as receitas e despesas de 2016 em contabilidade pública".

A UTAO indica que a opção seguida na elaboração do OE2017 foi a de colocar como referência de base para 2016 os dados orçamentados no OE2016, que foram aprovados em março, "em vez da melhor estimativa à data atual para a execução orçamental a verificar no final do ano", uma "opção [que] é contrária" ao que está previsto na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).

Além desta "questão formal" relacionada com a não divulgação da estimativa de execução para 2016 em contabilidade pública, a UTAO identifica ainda um outro problema: "o de saber se as projeções de receita e despesa para 2017 foram efetuadas com base na melhor estimativa à data atual para o final de 2016 ou elaboradas com base na orçamentação que data de março".

Se as projeções foram feitas com base no que estava orçamentado para 2016, e "uma vez que até agosto já são evidentes baixos graus de execução orçamental tanto em algumas receitas como em algumas despesas", a UTAO alerta que "as projeções e dotações de despesa para 2017 podem encerrar o risco de desadequação à realidade".

Ainda quanto à falta de informação, a UTAO refere que no relatório do OE2017 "não consta uma secção relativa à receita fiscal em contabilidade pública desagregada por imposto (mantém a análise da despesa fiscal), que deveria conter as estimativas de receita de impostos para 2016, a projeção de receita de impostos para 2017, bem como as justificações para as variações por cada tipo de imposto".

Destacando que esta informação "tem sido parte integrante dos relatórios dos Orçamentos do Estado", a unidade técnica considera que a sua ausência no orçamento do próximo ano "constitui um retrocesso em termos de transparência orçamental".