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Política

Governo continua a negar dados exigidos pela oposição e pela UTAO

José Carlos Carvalho

Na véspera da primeira audição do Mário Centeno sobre o OE2017, Finanças mantêm em segredo informação atualizada e estimativas sobre despesa por ministérios e sobre componentes da receita como as contribuições para a Segurança Social

Filipe Santos Costa

Filipe Santos Costa

Jornalista da secção Política

Poucas horas antes de Mário Centeno ir ao Parlamento discutir pela primeira vez a proposta do Orçamento do Estado para 2017, o Ministério das Finanças enviou informação parcelar, assim voltando a negar os dados detalhados sobre o desempenho atualizado da receita e das despesas do Estado em 2016 - dados que são exigidos tanto pelo PSD e o CDS como pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), o organismo independente que apoia o Parlamento em questões de contas públicas.

Esta segunda-feira - o mesmo dia em que a UTAO considerou "um retrocesso em termos de transparência orçamental” o facto de não constarem do relatório do OE 2017 as tabelas com os dados atualizados e a estimativa da execução orçamental de 2016, bem como das receitas desagregadas por imposto em contabilidade pública - o Governo confirmou à Assembleia da República que não vai mesmo divulgar essa informação. Isto, apesar de até o presidente da AR, Ferro Rodrigues, ter concordado que esse sempre foi o procedimento dos governos anteriores, tendo feito démarches no sentido de que a tradição fosse respeitada. Apesar da pressão da oposição, do presidente da AR e da UTAO, a carta enviada ao fim do dia pelo Ministério das Finanças reclama para o Governo a decisão sobre que informação fornecer ou não ao Parlamento.

"Nos temos da Constituição e das normas vigentes da Lei de Enquadramento Orçamental, compete ao Governo a elaboração do relatório que deve acompanhar a proposta de Lei do Orçamento do Estado", sustenta a carta assinada pelo chefe de gabinete de Mário Centeno. E considera que o relatório já entregue - o mesmo que a UTAO considera "um retrocesso" - inclui "toda a informação que o governo entende ser relevante para uma correta e rigorosa análise, contribuindo positivamente para o debate parlamentar".

Só uma parte das receitas, nada sobre as despesas

Apesar deste ponto de partida, o Governo enviou uma nova tabela ao Parlamento, relativa à receita fiscal do subsector Estado, desagregada por imposto em contabilidade nacional. Dá conta, por exemplo, da expetativa do Governo em relação a um aumento da receita de praticamente todos os impostos cobrados pela administração central (uma exceção que salta à vista é a contribuição do setor bancário, que cai 8,4% no ano que vem).

Porém, não foi esta a informação pedida pela oposição e pela UTAO, nem é esta a informação que tradicionalmente todos os governos enviam por altura da proposta do OE. Por um lado, porque foram pedidos os dados em contabilidade pública; por outro, e mais importante, porque esta é apenas uma parte das receitas do Estado, deixando de fora agregados fundamentais para as contas públicas como as contribuições para a Segurança Social. Também os impostos que não são cobrados pelo Estado (como o IMI, que é receita das autarquias) e receitas de capital estão fora deste quadro.

Mas ainda mais grave do ponto de vista do PSD é a ausência de estimativas de despesa de 2016, com base nos dados mais atualizados, e desagregada por ministérios. Sobre isso, o Governo nada acrescenta, com o argumento de que as estimativas em contabilidade pública, nesta altura do ano, "têm uma margem de erro assinalável" e não contribuem "para a qualidade do debate".

O PSD, que não aceita as omissões nem as justificações do Governo, já exigiu uma reunião urgente da conferência de líderes parlamentares, esta terça de manhã, para que os trabalhos de debate do OE sejam suspensos até que as Finanças disponibilizam todos os dados que permitam uma avaliação do ponto em que estão as contas públicas, para se poder analisar as projeções feitas para 2017.

Na avaliação da UTAO, A ausência do quadro da receita fiscal desagregada por imposto em contabilidade pública faz com que seja difícil avaliar a fiabilidade das previsões do Governo para cada imposto, tanto tendo em conta a estimativa atualizada da receita para este ano, como a previsão para 2017. “Esta secção tem sido parte integrante dos relatórios dos Orçamentos do Estado, pelo que se considera que a ausência no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2017 constitui um retrocesso em termos de transparência orçamental”, escrevem os técnicos do Parlamento.

Esta reação surge depois de o Governo ter enviado na segunda-feira à noite informação adicional, que no entanto não é completa, sobre as contas públicas de 2016.