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Política

Os truques que os partidos fazem nas contas

Há partidos que apresentam faturas de despesas de campanha com uma data posterior à das próprias eleições

Mudam-se as leis, não se mudam as más práticas. Os partidos voltam a debater na próxima semana o financiamento, mas há falhas no uso dos dinheiros públicos que se repetem. Falta de documentos a comprovar os valores das despesas apresentadas, faturas passadas com data posterior às eleições, dúvidas quanto à origem de donativos ou de contribuições e despesas correntes do partido inseridas nas contas eleitorais, ‘camufladas’ como despesas de campanha, são alguns dos pontos identificados pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), a quem cabe fiscalizar as contas, julgadas pelo Tribunal Constitucional (TC).

Os acórdãos de julgamento das contas mostram várias irregularidades. A apresentação de faturas de combustível ou de portagens sem identificação da matrícula das viaturas, “inexistindo qualquer documento discriminativo dos dias em que estas se terão encontrado ao serviço da campanha eleitoral e/ou dos percursos pelas mesmas realizados” foi um dos problemas apontados ao PS, segundo o acórdão das contas da campanha legislativa de 2011. O partido explicou que os veículos deslocaram-se por todo o país, não sendo possível atribuir um consumo específico a cada um, mas apresentou uma lista de matrículas e do gasto em portagens. Já nas contas de campanha do PSD, foi identificada uma despesa referente ao aluguer de equipamentos de audiovisual para as comemorações do aniversário do partido, que a ECFP não considera ser “um ato de campanha eleitoral, mas um ato de propaganda partidária, a contabilizar, por isso, nas contas anuais do partido e não nas contas da campanha”.

Segundo o mesmo acórdão, o CDS foi questionado por não ter comprovado a utilização de uma parte do valor das senhas de refeição e de combustível adquiridas por €13 mil, segundo as faturas apresentadas. O partido explicou que a aquisição das senhas “se deve entender que é, nos termos das disposições contabilísticas, a própria despesa da campanha, assim se definindo o respetivo documento de suporte”. O Tribunal entendeu que as senhas não comprovam, “por si só”, o gasto do valor em benefício eleitoral e dentro do período de campanha. Outras irregularidades, como o risco de ultrapassar os limites máximos de despesa definidos por lei, são mais comuns em campanhas autárquicas, como mostra o último acórdão das autárquicas de 2009, publicado em 2013.

Empréstimos de militantes

Já no acórdão de julgamento das contas anuais dos partidos de 2012 (o mais recente), as irregularidades passam mais pelas receitas. O PCP, por exemplo, foi questionado sobre os empréstimos concedidos pelos militantes, “em condições mais favoráveis do que as do mercado”. O PCP explica que o partido “não foi ao mercado obter empréstimos” e que os militantes “não praticam regras de mercado, nem cobram juros, aguardando que no prazo estipulado o montante mutuado lhes seja restituído”. E adianta que “todos os mútuos são titulados por estipulação escrita que define montante e condições de devolução”. O TC diz não haver nenhuma proibição legal, mas que o partido deve fornecer todas as informações, “sob pena de a ECFP não poder controlar se se trata de verdadeiros empréstimos onerosos, ou, afinal de contas, de donativos de natureza pecuniária encapotados — assim se contornando os limites legais a eles respeitantes”, lê-se no acórdão.

A um ano das autárquicas de 2017, a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais vai estar em debate no Parlamento na quinta-feira, partindo das propostas do PSD e do BE (ver caixa). O principal objetivo é tornar definitivos os cortes nas subvenções públicas que financiam os partidos e as campanhas eleitorais, assim como os cortes nos limites máximos de despesas de campanha. A crise económica justificou os primeiros cortes a entrar em vigor em 2010. A lei determinou então que houvesse uma redução de 10% na subvenção dos partidos e das campanhas eleitorais. Mais tarde, em 2013, o corte de 10% na subvenção dos partidos foi estendido e o corte na subvenção para as campanhas e nos limites de despesa, foi aumentado para 20%, em vigor até 31 de dezembro de 2016. Essa mesma lei, que já se aplicou às autárquicas de 2013, acrescentou um limite de 25% no montante da subvenção a usar em despesas com cartazes (uma das rubricas com maiores gastos).

Discutir o financiamento partidário e eleitoral tem sempre uma questão de fundo: deve haver mais dinheiro público ou mais dinheiro privado a pagar o funcionamento dos partidos e a realização das campanhas? O assunto passa sempre pela subvenção estatal, paga pela Assembleia da República e que a lei define como uma das fontes de receita. No caso das campanhas, esse dinheiro público destina-se apenas a pagar as despesas que não tenham sido cobertas pelas receitas do partido (fruto de angariação de fundos e donativos).

Uma das irregularidades várias vezes identificada pela ECFP é a apresentação de despesas dos partidos inseridas nas contas de campanha. É uma forma de minimizar as despesas a apresentar nas contas anuais do partido e maximizar as despesas de campanha.