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PCP invoca autoria moral da proposta dos recibos verdes e avança contra temporários injustificados

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Nuno Botelho

Comunistas chamam a si a responsabilidade pelo acordo entre o Governo e o BE sobre os trabalhadores a recibos verdes, uma proposta sua “aprovada em sede de OE2016”. E anunciam querer alterar o Código do Trabalho, proibindo a repetição dos contratos temporários e limitando-os a atividades sazonais de duração inferior a seis meses

A deputada comunista Rita Rato recordou esta quarta-feira que o seu partido já tinha proposto alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes no Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), ao apresentar um projeto de lei para limitar o trabalho temporário.

"O PCP viu aprovada em sede de Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) uma proposta sua desse compromisso de obrigar o Governo a rever o regime de contribuições para a segurança social dos trabalhadores ditos independentes", vincou, em conferência de imprensa, esta manhã, no Parlamento.

O BE anunciou na segunda-feira um acordo com o Governo socialista para que os trabalhadores independentes passem a descontar pelo rendimento real, usando a média mensal imediatamente anterior, até ao máximo de três meses, para calcular as contribuições.

"Foi aprovada por iniciativa do PCP. Não só nos associamos, como entendemos que temos autoridade na matéria porque partiu de uma proposta nossa. Só peca por tardia a revisão desse regime profundamente injusto", continuou Rita Rato.

A deputada comunista anunciou ainda a introdução de um projeto de lei, à margem das negociações e discussão na especialidade do OE2017, para alterar o Código do Trabalho, "limitando a possibilidade de utilização dos contratos temporários, sua admissibilidade e razões para a mesma, garantindo que se aplicam apenas a atividades sazonais de duração inferior a seis meses".

"É hoje uma realidade incontornável, cada vez mais no nosso país, de grandes empresas cujo número de trabalhadores temporários, nalguns casos, é superior ao número de trabalhadores efetivos, sendo que existem situações de recurso a trabalho temporário para responder a necessidades permanentes dessas empresas", afirmou.

Segundo o documento do PCP, ficariam definidas a duração do contrato [seis meses ou a verificação da causa que o justificou] e proibição de contratos [do género] sucessivos.

Ainda relativamente aos recibos verdes, no pedido de autorização legislativa inscrito na proposta do OE2017, entregue na sexta-feira, o executivo admitia rever as regras de enquadramento e produção de efeitos do regime dos trabalhadores independentes, consagrar novas regras de isenção e de inexistência da obrigação de contribuir e alterar a forma de apuramento da base de incidência contributiva, rendimento relevante e cálculo das contribuições.

Atualmente, os trabalhadores a recibos verdes são colocados num dos 11 escalões contributivos e duas vezes por ano podem pedir para mudar de escalão, mas o processo tem gerado vários problemas burocráticos.