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Governo assegura que cativações garantem cumprimento das metas do défice em 2016

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Marcos Borga

Executivo exclui mais medidas e diz a Bruxelas que cativações e programa de recuperação de dívidas fiscais chegam para evitar derrapagens. Comissão vai agora olhar para os números

Tal como em julho, quando argumentou contra a aplicação de uma multa, o Governo volta a dizer que as cativações orçamentais são suficientes para evitar derrapagens das metas do défice em 2016. “445 milhões foram congelados de forma permanente”, escreve o executivo no relatório sobre a ação efetiva do Executivo, que foi enviado esta segunda-feira à noite para Bruxelas e que está publicado no site da Comissão.

Há dois meses, Bruxelas identificava uma deterioração do défice estrutural de 0,25% do PIB, alertando que o governo deveria arranjar medidas no valor de cerca de 450 milhões. Costa e Centeno rejeitaram sempre novos cortes e recorrem a valores previamente orçamentados e entretanto congelados para convencer a Comissão. No relatório é explicado que os vários serviços afetados pelas cativações foram já avisados de que não vão dispor destas verbas até ao final do ano.

De um total de cerca de 1,5 mil milhões de euros de cativações inicialmente previstas no Orçamento para 2016, foram entretanto utilizados 461,3 milhões. Sendo que 455 milhões estão cativos de forma permanente, o Governo fala ainda de uma potencial margem de manobra.

“Tendo em conta que a ação efetiva foi tomada, há ainda uma margem disponível de 666,2 milhões. Assim, uma poupança adicional pode ser alcançada, caso seja necessário, para atingir as metas orçamentais. Consequentemente, não são precisas medidas adicionais, uma vez que há margem para ultrapassar potenciais pressões orçamentais”, diz o documento.

No relatório sobre a ação efetiva do Governo argumenta-se ainda que as metas não só vão ser cumpridas em 2016, como podem até ser melhores do que o exigido.

“A ação efetiva levada a cabo pelo governo português resulta, em 2016, no melhor excedente primário, 1,9% e no melhor défice, 2,4% dos últimos 40 anos”, diz o documento, salientando que o défice nominal fica abaixo dos 2,5% estabelecidos pelos ministros das Finanças em agosto passado.

Também ao nível do ajustamento orçamental, o Governo diz que vai fazer melhor. A Comissão e os ministros tinham exigido que o défice estrutural (descontando o ciclo económico) não se deteriorasse em relação a 2015. Não pediam uma melhoria deste parâmetro, mas apenas que se mantivesse igual ao do ano passado. Ora, o Governo diz, na carta que enviou para a Comissão, que há redução de 0,2% do défice estrutural.

Mário Centeno sai ainda em defesa de uma execução orçamental “rigorosa” para cumprir o combinado e sair finalmente do Procedimento por défice excessivo. Reconhece, no entanto, que há riscos mas adianta que há também razões para Bruxelas confiar num défice abaixo de 2,5%.

Neste ponto, o Governo conta também com o programa de recuperação de dívidas fiscais, que permite a empresas e privados regularizaram dívidas à segurança social. O Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) surge mencionado no relatório enviado à Comissão sem adiantar o valor que pode vir a ser arrecadado. Já o Orçamento do Estado para 2017 fala em 100 milhões.

Para alcançar os objetivos, o executivo de Costa conta ainda com a “tradicional” redução do défice no quarto trimestre, graças a um aumento das receitas e a uma redução na despesa pública.

Falta agora saber se as contas do Governo, principalmente quanto ao ajustamento estrutural, batem certo com o método de cálculo dos técnicos da Comissão Europeia. E se as cativações são suficientes para convencer Bruxelas.

Uma avaliação positiva do relatório da ação efetiva, por parte do executivo comunitário, é essencial para encerrar o processo de sanções e evitar novas multas.

O cumprimento das metas do défice (nominal e estrutural) é também a chave para evitar o congelamento de fundos no próximo ano.

Não existe um prazo definido para a Comissão apresentar a análise do relatório. Poderá ser divulgada no próximo mês, juntamente com a opinião sobre o Orçamento.