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Governo revoga ‘perdão’ de €19 milhões a empresa do grupo Barraqueiro e à TST

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Ricardo Mourinho Félix e Sérgio Monteiro

DR

Em causa estão compensações pelo passe social que terão sido pagas a mais e que o anterior Executivo abdicou de cobrar

O secretário de Estado-adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, já homologou um parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) que propõe a revogação parcial de um despacho do anterior Governo, por haver dúvidas sobre a “boa aplicação dos dinheiros públicos”.

Em causa está o alegado pagamento a mais de quase 19 milhões de euros, em 2012 e 2013, a duas empresas: €9,9 milhões à Rodoviária de Lisboa (RL), do grupo Barraqueiro, liderado por Humberto Pedrosa (que entretanto se tornou um dos proprietários da TAP, num processo liderado pelo então secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, um dos autores do despacho agora visado pela IGF); e €8,8 milhões à Transportes Sul do Tejo (TST).

Aqueles montantes referem-se às compensações financeiras a operadores de transporte coletivo de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela sua adesão ao passe social. As empresas que aceitam os títulos intermodais são ressarcidas, pois o valor pago pelo utente é inferior ao custo real do serviço prestado. Todos os anos são pagas compensações, em função de passageiros transportados, assumindo o Estado a diferença.

Uma das consequências do despacho de agosto de 2015, que teve também a assinatura da secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco, foi a não revisão das compensações de 2012 e 2013, algo que a lei previa.

O cálculo dos montantes tem sido feito a partir de uma chave de repartição elaborada com base num inquérito à mobilidade de 2007. O tempo foi revelando que tal grelha estava distorcida face à realidade (com prejuízo de umas empresas e benefício de outras).

Com a generalização da bilhética sem contacto tornou-se possível encontrar uma forma de cálculo mais precisa, mas essa contabilização nunca foi feita. No entanto, ficou assente pelo Governo que as compensações de 2012 e 2013 foram pagas de forma provisória, pelo que tais valores seriam sujeitos a uma revisão, com os dados da bilhética.

Ora, o despacho de 2015 revogou o artigo que ditava essa reapreciação, pelo que as empresas que naqueles dois anos tenham recebido dinheiro a mais ficaram desobrigadas de devolver qualquer montante. Por outras palavras, foi-lhes perdoado um acerto de contas. Valor que segundo estimativas da AML (entidade que no ano passado passou a ter as competências de autoridade de transportes) chega a quase €19 milhões.

Os números da AML não são aceites pela Barraqueiro. “Caso pretendam reabrir o processo, não nos opomos. Verificar-se-á que a RL não recebeu qualquer valor a mais”, afirma Humberto Pedrosa. O empresário acrescenta que os dados da bilhética sem contacto até permitirão concluir que a RL transporta mais 1,7 milhões de passageiros/ano do que a estimativa a partir do inquérito à mobilidade.

Sérgio Monteiro, que em outubro de 2015 deu a cara pelo despacho, quando o mesmo foi contestado na AML, alegou o desconhecimento da posição da IGF para se recusar fazer comentários. E mesmo confrontado pelo Expresso com excertos do parecer, o homem que tem hoje em mãos a venda do Novo Banco manteve a sua posição. Há um ano, face a críticas da AML, e como forma de pressão, Monteiro ameaçou revogar o despacho (o que deixaria os transportes da região de Lisboa num caos). Só recuaria a pedido de Basílio Horta, presidente do Conselho Metropolitano.

A informação da IGF foi já remetida por Mourinho Félix a José Mendes, secretário de Estado-adjunto e do Ambiente, que tutela os transportes. Nem Félix nem Mendes estiveram disponíveis, até ao fecho desta edição, para responder sobre os próximos passos deste processo. Para Pedro Costa Gonçalves, da Universidade de Coimbra, terá sempre de haver uma “atuação conjunta” dos dois. O professor de Direito diz que “apesar de o parecer da IGF se referir a uma retificação do despacho, o que está em causa é uma revogação parcial, mediante a eliminação de um segmento normativo”.

Com protagonistas em silêncio, há ainda muitas pontas soltas. No caso da IGF, está por apurar como se articula o parecer agora homologado com um de agosto de 2015 (na véspera da publicação do despacho em DR), no qual se diz que um “projeto de despacho conjunto” então apreciado se “mostra conforme aos objetivos pretendidos”.