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Carga fiscal: “Era o que era possível fazer”

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José Carlos Carvalho

Nicolau Santos entrevistou o ministro das Finanças Mário Centeno na sexta-feira, depois da apresentação do Orçamento do Estado para 2017. Na conversa, participaram também os secretários de Estado Mourinho Félix e Rocha Andrade

Nicolau Santos

Nicolau Santos

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Diretor-Adjunto

José Carlos Carvalho

José Carlos Carvalho

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Fotojornalista

Sexta-feira, ao fim da noite, depois de ter entregue a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017 na Assembleia da República, e dissecado o documento durante uma hora numa conferência de imprensa, Mário Centeno recusou, em entrevista ao Expresso, que o seu modelo económico tenha falhado, apesar de para o ano os motores do crescimento serem as exportações e o investimento, e não a procura interna. Acompanhado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, e do Tesouro e das Finanças, Mourinho Félix, o ministro das Finanças admitiu que a redução da sobretaxa do IRS se vai processar de forma mais lenta do que tinha sido anunciado pelo Governo, que o facto de acabar a CES para as pensões mais elevadas não é socialmente justo e que este é um Orçamento que traz estabilidade fiscal à economia, apesar do aumento de vários impostos indiretos.

O Governo prometeu que a sobretaxa terminava a 1 de janeiro de 2017. O facto de isso não ir acontecer não representa um falhanço e a quebra de uma promessa?
Mário Centeno (MC): Tenho sempre a atitude em relação às promessas não cumpridas que há um conjunto que se hierarquiza de acordo com os desígnios da política que implementamos. O Governo tem um conjunto de compromissos com os portugueses para a legislatura que visam colocar Portugal numa rota de crescimento sustentado, com investimento e com uma política orçamental que seja responsável e que cumpra os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que é obviamente importante para um país com um nível de endividamento como o nosso. Eu diria que a forma que encontrámos de continuar a reduzir a sobretaxa de uma forma mais lenta, num contexto que é a política apresentada pelo OE, com a continuação da recuperação dos salários, com um conjunto de medidas na área da segurança social, que promovem uma maior coesão nas dimensões mais frágeis desse equilíbrio social, é suficiente para permitir enquadrar a decisão de não reduzir de uma só vez a sobretaxa.

A CES acaba. Mas as pensões mais elevadas também vão ficar isentas. Isso não é um contrassenso num OE que procura uma maior justiça social?
MC: É verdade. Mas também é verdade que a justiça social se faz com a chamada de cada um de nós a contribuir dentro de um conjunto de expectativas que têm de ser realizadas. A CES era extraordinária, o Governo entendeu desde o princípio que as dimensões extraordinárias, porque estão fora do sistema, deviam ser eliminadas, e a eliminação da CES está nesse contexto. É uma medida que, a partir do momento que está enquadrada num objetivo superior de agregação, que é o equilíbrio das contas, não nos pareceu que não o devêssemos fazer. Mas tem razão. É uma medida dirigida a um outro extrato em termos de rendimentos.

A carga fiscal quase não desce…
MC: Era o que era possível fazer. O sinal é mantido, a velocidade a que progredimos vai ter de ser monitorizada pelo conjunto de outros equilíbrios macro e microeconómicos que vamos ter de manter.

Rocha Andrade: A carga fiscal é sempre medida como percentagem da receita cobrada no ano em relação ao PIB. O que significa que há um conjunto de medidas tomadas neste OE, nomeadamente as dirigidas ao alívio fiscal das empresas, que, por causa do funcionamento das mecânicas do IRC, não se traduzem no desagravamento da carga fiscal registada contabilisticamente no ano.

O crescimento vai voltar a assentar nas exportações e no investimento.
MC: Quer o investimento, quer as exportações, por via da aceleração da procura externa, vão ter contributos significativos para o crescimento. Há uma desaceleração do consumo privado face a 2016. A taxa de poupança está muito baixa em Portugal. É muito importante que as famílias tenham capacidade para repor os seus níveis de poupança. Exportações e investimento são as duas dimensões do crescimento no ano que vem, uma sustentada na recuperação económica e outra por via da recuperação da procura externa.

Mas isso é o falhanço do seu modelo que assentava na procura interna e, em particular, no consumo…
MC: Houve uma leitura um pouco mistificada do exercício macroeconómico que desenhámos. Nós tínhamos uma dimensão de investimento muito forte associada ao programa 2020…

… que não se concretizou…
MC: ... que se adiou, porque a situação era mais precária do que tínhamos imaginado, mas tinha também a dimensão estrutural. Havia, aliás, impulsos relativamente grandes do lado da oferta, inclusive em dimensões que, neste momento, não estão a ser implementadas. Mas havia uma dimensão da oferta muito grande naquele suposto modelo.

Mourinho Félix (MF): Aquele modelo não tinha por base um crescimento assente na procura interna. Tinha por base um crescimento assente também na procura interna, face àquilo que era defendido pelo anterior Governo, segundo o qual nós podíamos crescer assentes só na procura externa, com a continuação do esmagamento sistemático da procura interna. E isso é que não era possível. O que tivemos este ano foi um crescimento mais equilibrado. Dentro da procura interna esperávamos uma maior dinâmica do investimento e isso, de facto, não aconteceu. E dentro da procura externa esperávamos uma maior dinâmica, mas houve choques externos que não podíamos antecipar. Isso afetou as exportações e o investimento. O que se espera para o próximo ano é uma dinâmica de crescimento da economia, com o consumo privado a crescer a um ritmo muito semelhante ao do PIB. Esperamos que haja um arranque do investimento baseado naquilo que é a intensificação do Portugal 2020. Também esperamos que surjam expectativas e perspetivas de procura mais sólidas que possam transmitir mais confiança aos empresários e investidores, e se vão traduzindo, paulatinamente, em condições de financiamento melhores, bem como na estabilização do rating – que me parece, neste momento, assegurado – e, à medida que as coisas se forem desenrolando, a sua melhoria. Isso vai ter uma importância absolutamente gigantesca na economia.

Apesar da DBRS ter dito que estava preocupada com a economia portuguesa...
MF: De hoje a uma semana, a DBRS vai mostrar aquilo que disse ao ministro numa reunião no FMI, quer num encontro na terça-feira em Lisboa e que foi bastante distendida, em que mostraram algum conforto com a situação da economia portuguesa e com os traços gerais do Orçamento do Estado. Parece-me que na próxima sexta-feira as notícias serão boas.

A capitalização da CGD pode passar para o próximo ano?
Mário Centeno (MC): Nós temos um acordo de princípio com a União Europeia, que tem passos muito bem definidos sobre a capitalização.

Há timings exatos?
MC:
Os timings não estão definidos porque há trabalho a fazer e, quando há trabalho a fazer, primeiro tem de se fazer o trabalho e só depois se vê a conclusão. Mas os passos que é preciso percorrer estão muito bem definidos. Neste momento, há um trabalho que está a ser feito pelos auditores da Caixa e pelo conselho de administração, acompanhado pela Comissão Europeia, que tem por objetivo determinar o montante de capitalização necessário. Temos uma autorização até 2,7 mil milhões de euros, para além das outras operações associadas. O timing que tínhamos para esta operação era que pudesse decorrer em dois meses, tendo começado em fins de setembro. Há a dimensão da colocação da dívida subordinada que tem de ser feita em simultâneo.

Não há nenhum risco de ser considerada uma ajuda de Estado?
MC: Ajuda de Estado já não é de certeza. Se cumprirmos o plano que acordámos com a Comissão Europeia, ou seja, emitir o produto da dívida subordinada e fazer a capitalização quando estiver avaliado o seu montante, aquilo que a Direção Geral de Concorrência e a comissária vieram dizer é que não havia ajuda de Estado nesta operação. Era uma condição absolutamente necessária para que o Eurostat não a considerasse uma despesa e não fosse considerada para efeitos do défice, mas sim uma operação de injeção financeira. É a primeira vez que isto acontece no sistema financeiro europeu, que a DGComp emite opinião sobre princípios desta natureza. Não há muita jurisprudência por onde olhar, os códigos do Eurostat são complexos e dados a muitas interpretações. Mas tal como fizemos com a DGComp, já começámos os contactos com o Eurostat no sentido de clarificar o âmbito de toda a operação. O crucial neste tipo de operações é o futuro da empresa, porque se estamos, ou não, a fazer um investimento, depende do retorno seguinte desse investimento. E, portanto, é preciso clarificar muito bem os propósitos, os princípios, a natureza da capitalização, o facto de a Caixa ter, neste momento, na governação um conjunto de incentivos internos de desempenho e um plano de negócios bastante ambicioso do ponto de vista dos resultados, logo da manutenção de rácios de solvência elevados, que é o que garante que o dinheiro que estamos a utilizar, e que é de todos, tem esse retorno.

O Governo tem de entregar até segunda-feira um documento à Comissão com um conjunto de medidas para poder evitar sanções. Quais são essas medidas?
MC: O documento apenas analisa a situação em 2016. E não há novidades. Desde Fevereiro que o Governo tem dito que está consciente da dificuldade do exercício e que temos medidas internas que vamos executar, assim que houver um desvio. Estamos a ter receitas brutas de IVA a crescer muito substancialmente. Estamos com taxas de retenção na fonte do IRS muito elevadas, muito próximas daquelas que são para a Segurança Social, na casa dos 4% - 5%. Com esta execução orçamental, estamos totalmente convencidos que não teremos nenhuma dificuldade, pois no relatório que vamos apresentar estão demonstradas as medidas que tomámos do lado da despesa para contrabalançar este menor crescimento económico e o seu impacto na receita.

Mas continua a haver muita desconfiança sobre a execução orçamental portuguesa…
MC: Excepto uma aldeia gaulesa, que por acaso está em Washington, todas as outras organizações internacionais e que fazem previsões sobre a economia portuguesa têm vindo a aproximar-se dos números que o Governo tem vindo a apresentar, desde o início, para os défices orçamentais. Isto tem acontecido com todas, desde as agências de rating à Comissão Europeia, se bem que com alguma vergonha. Até o Banco de Portugal, que nunca tinha apresentado nenhuma referência a défices orçamentais, fê-lo agora pela primeira vez e em boa hora. Também Conselho de Finanças Públicas disse que o nosso exercício macro está dentro do que é estatisticamente admissível.

O défice deste ano pode ficar abaixo de 2,5%?
MC: O que está previsto no Orçamento é 2,4%. Temos consciência de que os últimos meses, a reta final, são muito importantes para este objetivo. A execução até setembro mantém-se em linha com a que tivemos nos primeiros meses do ano.

A oposição diz que isso está a ser feito por uma contenção artificial da despesa e cortes no investimento público…
MC: Artificial, não vejo como. Há contenção na despesa. Isso é sublinhado a toda a hora. E fazia parte do plano original. Agora, artificial, acho difícil de conceber. Há uma dimensão de investimento que está abaixo do esperado, mas isso também é verdade para as receitas de capital, porque ela está muito ligada com a execução dos fundos europeu e com o atraso que se tem vindo a verificar na recuperação do Portugal 2020. É uma execução orçamental que tem seguramente uma forte componente de rigor em termos da despesa. Os indicadores de acumulação dos passivos financeiros (as dívidas acumuladas, por exemplo, do Serviço Nacional de Saúde) estão 70 milhões de euros abaixo do que se observou em 2015. Não é por aí que a explicação pelo lado da oposição pode colher.

Mas esta estratégia não é o gradualismo que recomendava o PSD?
MC: Eu não sei qual é o gradualismo que o PSD recomendava. O que acontece agora é que, de facto, a economia portuguesa precisa de estabilidade, porque é a estabilidade que pode trazer a confiança. Se formos avaliados pelo número de normas que o articulado fiscal tem, nós somos o Governo menos produtivo dos últimos anos.

Este orçamento é de estabilidade fiscal?!
Rocha Andrade (RA): Não há qualquer dúvida. O IVA tem uma alteração, que, aliás, é uma alteração estrutural para as empresas que elas reivindicam há muitos anos, e que é para entrar em vigor no final do ano. O IRC e o IRC não têm nenhuma alteração que tenha a ver com taxas ou com uma determinação da coleta. O código do imposto de selo tem como única alteração a revogação daquela verba. O IMT nem sequer é mexido. O código do IMI não tem nenhuma alteração, a não ser coisas processuais de simplificação administrativa. E o ISV e os IEC’s são atualizados à taxa normal.

Então e a taxa sobre o IMI e sobre os refrigerantes?
RA:
Há duas tributações, que representam 0,5% da receita fiscal do Estado. O que quer dizer que, em 99,5% da receita fiscal do Estado, há alterações mínimas. Quando se atinge uma taxa fiscal de estabilidade de 99,5%, começa a ser um pouco injusto não falar em estabilidade fiscal. Quanto é que é preciso mais?

Pensa que a Comissão Europeia começa a aceitar que a consolidação orçamental pode ser concretizada por uma via diferente daquela que lhe agrada?
MC: A barreira que tivemos de transpor no início foi muito complicada, foi muito adversa. Os primeiros meses de exposição isolada face às opiniões da Comissão Europeia, de enorme preconceito para com as políticas do Governo, requereram uma enorme capacidade de resiliência e de sangue frio, e que sem equipa não se faria. Penso que temos de mostrar serviço, mostrar de que somos capazes. Não vale a pena jogos florais. Acredito totalmente na definição política e nas prioridades que definimos no Ministério das Finanças e no Governo, vamos aplicá-las adaptadas a objetivos de estabilidade, mas sem perder o rumo. É muito fácil interpretar se formos fazer uma linha temporal das adjetivações que muitas aldeias gaulesas gostam de usar e que estão completamente desajustadas daquilo que é a situação económica em Portugal. Se olharmos para essa linha do tempo, vemos que há uma enorme alteração. Há pouco falávamos das reações que temos tido de todas estas conversas externas e as notas que vão aparecendo. Desde que o Deutsche Bank vá bem, essas notas também irão bem.