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Taxa 'Lucky Luke': balas também são alvo

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Proposta de Orçamento cria contribuição sobre cartuchos de projéteis à base de chumbo

Helena Pereira

Helena Pereira

Editora de Política

Vai haver uma nova taxa sobre as munições. De acordo com proposta preliminar do Orçamento, é criada uma "contribuição sobre cartuchos de múltiplos projéteis cujo material utilizado contenha chumbo" no valor de € 0,02 por cada unidade de munição.

"São sujeitos passivos da contribuição os produtores ou importadores de munições com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes de munições a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado membro da União Europeia ou nas regiões autónomas", lê-se na proposta.

A contribuição é liquidada nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo e a regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e do ambiente. 2 - A contribuição é paga até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeite a exigibilidade da contribuição, nos termos a definir pela portaria prevista no número anterior.