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Isenção de custas processuais para vítimas de escravidão, tráfico e violação

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Versão preliminar do Orçamento do Estado para 2017 isenta do pagamento do processo judicial as vítimas de tráfico de seres humanos, escravidão e violação. Até agora, no longo lote de isenções, as únicas vítimas beneficiadas eram as de violência doméstica

A versão preliminar do orçamento para 2017 prevê a isenção do pagamento de custas processuais para as vítimas dos crimes de escravidão, tráfico de pessoas e violação, em casos julgados.

O regime de exceção passa a integrar o rol de 23 isenções já previstas no artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais. De A a Z, apenas a última alínea beneficiava vítimas de crime, neste caso de violência doméstica. As restantes são referentes a membros do governo, partidos políticos, agentes das forças e serviços de segurança em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, arguidos detidos com insuficiência económica, entre outros.

Para Carmen Rasquete, secretária-geral da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), trata-se de uma decisão positiva. “Ficámos agradados. É mais um passo na defesa das vítimas”, diz ao Expresso. Esta dirigente lembra que a APAV tem como um dos seus objetivos principais o alargamento da medida à totalidade de vítimas de crime, sem necessidade de hierarquização.