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O que Costa tem de resolver no Conselho de Ministros

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José Carlos Carvalho

A reunião do Conselho de Ministros fecha o orçamento de Estado, mas o debate com os parceiros vai durar até à discussão na especialidade. Governo quer alterar imposto sobre importações para que empresas só o paguem no ato de venda

Luísa Meireles

Luísa Meireles

Redatora Principal

Das questões mais controversas que têm rodeado a discussão sobre o Orçamento de Estado para 2017, uma dúvida parece já ter ficado resolvida: o Governo confia num acordo para que a sobretaxa acabe em 2017, sim, mas de forma gradual. E a devolução será tanto mais gradual quanto mais altos foram os rendimentos (e os escalões).

A clarificação foi feita pelo Primeiro-ministro, António Costa, na entrevista hoje publicada no DN/TSF e foi essa a ideia que, ontem, terá sido também transmitida aos deputados socialistas - o grupo parlamentar reuniu-se com os ministros das Finanças, Mário Centeno, e da Segurança Social, Vieira da Silva.

O imposto sobre o património também será fixado no diploma, mas em moldes cuja discussão só será finalizada no Conselho de Ministros e, porventura, na discussão na especialidade, tal como aconteceu já no debate do OE de 2016. Mas parece garantido que o património das empresas será tributado a partir dos 250 mil euros, mas protegendo as atividades produtivas, bem como os casos de arrendamento.

Na reunião de ontem à noite dos deputados do PS com Mário Centeno e Vieira da Silva, alguns deputados mostraram-se preocupados com este novo imposto sobre o imobiliário, a forma de eliminação da sobretaxa de IRS ou de aumento de pensões. As maiores dúvidas foram expressas por deputados como Paulo Trigo Pereira, António Eusébio ou Isabel Moreira.

Quanto às pensões - a outra questão controversa - terá de ficar para posteriores negociações com os parceiros. Garantido está para todas o aumento segundo a inflação, tal como diz a lei, mas não está ainda definido qual o patamar a partir do qual algumas serão beneficiadas com um aumento extra (10 euros) como pedem PCP e BE.

Relativamente "imposto sobre o açúcar" - haverá alguma diversificação em relação às bebidas que tenham maior percentagem de fruta e menos de açúcar, os chamados nectares, de modo a proteger os de produção nacional.

No global, o OE promete menos impostos, se visto na sua totalidade, diz o porta-voz do PS João Galamba, que ontem esteve também na reunião: "Há que olhar para o OE como um todo, porque há impostos que sobem e outros que descem. Tem que ser visto o imposto agregado".

Outras medidas do foro fiscal estão pensadas, independentemente de serem ou não incluídas no OE. É o caso do imposto sobre as importações, o chamado RFAI (regime fiscal de apoio ao investimento) que deverá passar a ser pago no ato da venda dos produtos e não à entrada no porto. Dá mais margem de manobra às empresas, ao mesmo tempo que faz baixar o custo dos portos portugueses.

Essa flexibilidade para as empresas é reforçada pelo programa de regularização fiscal, o dito "perdão fiscal". Ao permitir que as empresas regularizem ou façam um programa de regularização do pagamento das suas dívidas ao fisco, passarão a poder aceder aos fundos europeus. Legalmente, as empresas com dívidas fiscais não o podem fazer.

António Costa chegou esta noite a Lisboa, depois de uma viagem oficial à China.