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Lei eleitoral autárquica: CDS faz a vontade a Moreira, BE com condições

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LUCÍLIA MONTEIRO

O projeto de lei do CDS dá resposta ao problema levantado por Rui Moreira, presidente da Câmara do Porto, que criticou as regras “desiguais” entre as candidaturas dos partidos e as candidaturas independentes às autarquias. Já o Bloco não vai tão longe na sugestão de alteração da lei eleitoral autárquica, que será debatida a 21 de outubro

A um ano das eleições autárquicas, o CDS e o Bloco de Esquerda foram os únicos partidos que até agora apresentaram projetos de lei para alterar a lei eleitoral autárquica. Essas sugestões surgem em resposta às críticas deixadas por Rui Moreira, presidente da Câmara do Porto, alertando para o facto de as candidaturas independentes terem condições “desiguais” quando comparadas com as candidaturas dos partidos.

A principal queixa é o facto de os grupos de cidadãos terem de apresentar uma lista completa no momento em que recolhem as assinaturas dos eleitores, não podendo depois disso fazer alterações na lista. Rui Moreira considerou essa regra como um “fator de imponderabilidade inultrapassável” que prejudica as candidaturas independentes, defendendo que a lei deveria permitir que as assinaturas fossem recolhidas apenas com o cabeça de lista respetivo.

O CDS vai de encontro ao pedido do autarca do Porto, que deverá apoiar na sua recandidatura. O partido propõe que as assinaturas possam ser recolhidas sem necessidade da lista completa, garantindo apenas que a candidatura seja “identificada pela denominação, pela indicação do primeiro candidato, pela sigla e pelo órgão a que se submete o sufrágio”.

A proposta do Bloco de Esquerda não vai tão longe. O projeto de lei prevê que os grupos de cidadãos possam substituir os candidatos nas listas “apenas em caso de morte, desistência ou inelegibilidade, com o limite de um quarto do número de candidatos efetivos, visando assim limitar a modificação substancial das listas”.

“É que se pressupõe que a iniciativa dos cidadãos eleitores é precisamente a de propor a lista que subscreveram, composta e ordenada como está. Ora, considerando que os grupos de cidadãos eleitores proponentes, pela sua informalidade, e pela ausência de personalidade jurídica, não têm sequer órgãos próprios que exprimam legitimamente a vontade do conjunto de proponentes, há que ter especial cuidado com a solução que se venha a propor”, lê-se no projeto de lei, que deu entrada no início de outubro na Assembleia da República.

Na visão do BE, este critério evita que os cidadãos “possam ser defraudados”, bloqueando uma alteração total da lista, mas passa a permitir que “eventuais factos fortuitos”, como em caso de morte, deixem de ser razão para que uma lista já não possa avançar. A alteração da lista tem ainda que merecer o acordo da maioria dos restantes candidatos da mesma lista.

Os bloquistas propõem ainda uma alteração no número de assinaturas necessárias para a apresentação de uma candidatura, considerando que a existente desproporcionalidade viola o princípio de igualdade. “Considerando as diferenças organizativas e logísticas entre partidos políticos e as candidaturas de cidadãos, impõe-se o aligeiramento do número de proponentes exigido para a apresentação de candidaturas de cidadãos eleitores a órgãos das autarquias locais, fixando-se o mesmo em 1,5% do número dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral”.

O debate na Assembleia da República sobre estas alterações está agendado ainda para este mês, a 21 de outubro.