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Costa: “Não vai haver nenhum perdão fiscal”

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ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Primeiro-ministro disse que o Governo quer criar apenas condições para que as empresas possam pagar as dívidas à Segurança Social e à Administração Fiscal “sem comprometer o desenvolvimento da sua atividade”

António Costa afirmou esta sexta-feira que "não vai existir nenhum perdão fiscal", garantindo que que o objetivo é criar condições para que as empresas possam pagar, mas "sem perdão daquilo que devem".

"O Estado deu um passo importante ao aliviar a pressão das dívidas fiscais de muitas empresas relativamente à Segurança Social e à Administração Fiscal. Não se trata de nenhum perdão fiscal, porque quem deve vai ter que pagar aquilo que deve", disse António Costa, durante a iniciativa COMPETE 2020 - Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, que decorreu no Montijo.

O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira um regime especial para reduzir as dívidas fiscais e à Segurança Social, podendo os contribuintes ficar isentos de juros se pagarem toda a dívida ou beneficiarem de reduções se optarem pelo pagamento em prestações.

O primeiro-ministro esclareceu que o objetivo é criar condições para que as empresas viáveis possam pagar sem comprometer o desenvolvimento da sua atividade.

"Podê-lo-ão fazer até 150 prestações só com isenção de juros e sem custas judiciais, mas sem perdão daquilo que devem", defendeu.

António Costa acrescentou que o dever de contribuir para a Segurança Social e de pagar impostos "é um dever que não pode ser negociado e não pode ser perdoado", referindo que "é um dever de cidadania" e que todos têm que cumprir com as suas obrigações.

  • As críticas da esquerda quando o perdão fiscal foi de Passos

    O PCP afirmava em 2014, meses depois da aprovação do perdão fiscal, que aquela medida constituía uma "encenação montada pelo Governo em torno do défice". O PS considerava que o mecanismo era um "expediente orçamental de vista curta". Três anos e três dias depois, o Governo de Costa aprovou um novo perdão fiscal