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CDU confronta Rui Moreira com “lapsos” e “omissões” que indiciam “irregularidades” no caso Selminho

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Rui Duarte Silva

Adenda acrescentada ao processo abre portas à possibilidade de a empresa reclamar indemnização mesmo antes da revisão do PDM, garantem eleitos da coligação

André Manuel Correia

A CDU do Porto expôs esta sexta-feira uma adenda acrescentada ao processo Selminho – empresa imobiliária à qual Rui Moreira está ligado – e que, na perspetiva daquela força política, garante à empresa o direito de reclamar uma indemnização ainda antes do revisão do PDM estar concluída, ao contrário do que estava contemplado no texto original do acordo rubricado entre a autarquia e a empresa.

Numa declaração lida pelo eleito municipal Belmiro Magalhães, a CDU identifica “lapsos” e “omissões” que “indiciam irregularidades e/ou ilegalidades” no processo que consultou a 21 de setembro.

Os membros da CDU lembram que Rui Moreira tomou posse a 22 de outubro de 2013 e um mês depois passou uma procuração em que delega aos advogados municipais “poderes especiais” para “confessar, desistir ou transigir” do processo. Os comunistas denotam, assim, que esse foi “um dos primeiros (processos) em que Rui Moreira interveio”.

A 10 de janeiro de 2014, numa audiência prévia, os representantes municipais mandatados pelo presidente da Câmara esboçam um acordo com a Selminho, que o Expresso consultou, onde fica estabelecida “a assunção por parte do réu do compromisso de aquando da próxima revisão do PDM em 2016, adotar uma redação que contemple a pretensão da autora”.

O acordo é finalmente assinado a 24 de julho de 2014, conjuntamente com um compromisso arbitral, entre a Selminho e os representantes legais da autarquia, então mandatados pela vice-presidente Guilhermina Rego.

Estranhas cedências

A CDU revela, no entanto, que desde 28 de novembro de 2013, data da procuração passada por Rui Moreira, até bem próximo da assinatura do acordo os juristas municipais “agiram (ou poderiam ter agido) sempre com base na procuração de Rui Moreira”.

A CDU estranha igualmente as cedências às pretensões da Selminho. De acordo com o processo consultado pelos responsáveis daquela coligação, a empresa imobiliária terá apresentado a 29 de julho uma proposta para uma adenda ao processo, que acaba por ser assinada a 1 de agosto.

No aditamento, foi hoje dito na conferência de imprensa, “confere-se à Selminho um novo direito, melhor dizendo, um novo privilégio: o de iniciar o processo arbitral com vista à determinação de eventual indemnização no prazo de 60 dias após a data prevista para a conclusão do PDM – que era 31 de dezembro de 2016”.

Acontece, porém, sublinha ainda a CDU, que em fevereiro deste ano foi aprovado em reunião camarária o adiamento do prazo de conclusão do Plano Diretor Municipal para finais de 2018.

Ou seja, e nos termos do direito conferido naquela adenda, a partir de 1 de março de 2017 a Selminho poderá avançar com um pedido indemnizatório contra a Câmara Municipal do Porto.

Mesmo que, sublinham os eleitos da CDU, a revisão do PDM ainda não esteja concluída e não tenham sido concedidos ou negados os direitos construtivos que a empresa invoca desde 2011 num terreno com mais de 2000 m2, adquirido em 2001 e situado numa escarpa junto ao Passeio da Arrábida.

Na opinião de Honório Novo, deputado municipal, “há obviamente uma intenção. Prever que o PDM não se conclui até 31 de dezembro, e ter a possibilidade de pedir uma indemnização total à Câmara, reconhecida no compromisso judicial, logo que passem 60 dias sobre a data prevista de 31 de dezembro de 2016”.

Problemas de natureza ética, política e legal

Para a CDU, a Câmara coloca-se numa posição “absolutamente dependente da vontade da Selminho” e a decisão revela “problemas de natureza ética, política e mesmo legal”. Os representantes daquela organização política afirmam ainda que Rui Moreira “não se pode esconder por detrás de ruído político por si criado”.

Também presente na conferência de imprensa, o vereador Pedro Carvalho considera que esta questão não é apenas uma questão técnica e reitera que o assunto devia ter sido debatido nos órgãos municipais. “Algo que altera o PDM ou onera a Câmara do ponto de vista financeiro e que, ainda por cima, altera uma posição camarária, tem de ir a reunião camarária”

Por sua vez, Honório Novo garante que a posição da CDU é “absolutamente” final. “Temos uma análise completamente fechada, que resulta da análise que fizemos do processo e que consideramos potencialmente irregular e ilegal, portanto passível de uma investigação do Ministério Público”, disse.

Contactada pelo Expresso, a presidência da Câmara Municipal do Porto, através do seu chefe de comunicação, refere que “a CDU já reconheceu não ter encontrado qualquer irregularidade no processo e já concluiu não ter havido qualquer favorecimento”. O porta-voz de Rui Moreira acrescenta que “a tentativa de manter o assunto na comunicação social, através de sucessivas conferências de imprensa, levantando dúvidas que não apresenta no local próprio, não pode merecer o patrocínio da Câmara do Porto”.