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Governo revela que acordou com PR legislar mais tarde sobre sigilo bancário

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Jose Carlos Carvalho

Marcelo tinha vetado o diploma que previa levantamento do sigilo bancário para contas acima de 50 mil euros alegando uma "patente inoportunidade política"

Helena Pereira

Helena Pereira

Editora de Política

O Governo revelou esta quinta-feira que "acertou com o Presidente da República que adiaria a medida [do levantamento do sigilo bancário] para quando as circunstâncias conjunturais invocadas pelo Presidente da República estejam ultrapassadas".

O Presidente da República tinha vetado o diploma alegando uma "patente inoportunidade política", num momento de "sensível consolidação" do sistema bancário e em que é necessário captar investimento.

Em comunicado, o Governo refuta hoje a ideia de que "não é verdade que o Governo tenha desistido do sigilo bancário ou deixado cair o Decreto Lei das contas bancárias", sublinhando que aprovou hoje a parte internacional da medida que impõe restrições nesta matéria.

Horas depois, este decreto era promulgado pelo Presidente da República. Numa nota publicado no site da Presidência, é salientado que "o diploma promulgado corresponde à parte daquele que fora devolvido, que, traduzindo o cumprimento de obrigações internacionais, não suscitara reserva".

"Quanto à parte que motivara a devolução, as razões de inoportunidade ou oportunidade políticas foram concretizadas ao Governo, através do primeiro-ministro, o que levou o Executivo a não tomar por ora qualquer iniciativa legislativa", refere a mesma nota.

O novo diploma implementa um acordo com os Estados Unidos e transpõe legislação comunitária sobre acesso e troca automática de informações financeiras de não residentes.

O diploma vetado na sexta-feira passada, para além de transpor estas regras internacionais, estendia-as aos residentes em território nacional, portugueses ou estrangeiros, permitindo o acesso do fisco às contas com saldo superior a 50 mil euros.