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Governo: “Não há nenhum perdão fiscal”

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FOTO MARCOS BORGA

Em comunicado, o Executivo de António Costa justifica que quem deve terá de “pagar todos os impostos em dívida” e que o que está em causa são as condições de pagamento

O Governo desmentiu, esta quinta-feira, tenha sido aprovado um novo perdão fiscal. Em comunicado enviado às redações, o Executivo de António Costa assegurou que os devedores vão pagar o que devem e que o programa excepcional apenas permite a regularização das dívidas ao Fisco e à Segurança Social sem pagar juros ou com juros mais baixos.

“O Governo desmente categoricamente que tenha sido aprovado um perdão fiscal. Não há nenhum perdão fiscal. As empresas e particulares terão de pagar todos os impostos em dívida. As empresas e particulares que aderirem a este plano apenas poderão pagar a prestações e ter isenção de juros de dívida e custas processuais”, lê-se no documento.

No mesmo texto é ainda assegurado que o objetivo da medida é “preparar as empresas para se recapitalizarem a partir de janeiro de 2017”.

Esta quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou um programa excepcional que, segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, que as famílias e empresas que com dívidas ao fisco possam até ao dia 20 de Dezembro optar por duas formas de pagamento das dívidas.

Uma delas é o pagamento integral, mas sem pagar os juros e custas associados, e a outra passa por pagar a prestações, num máximo de 150 pagamentos mensais, “com uma redução dos juros que será maior quanto maior for o prazo das prestações”.

Entretanto, na comissão parlamentar de Finanças, Cecília Meireles (CDS) questionou se a Galp poderá beneficiar do programa anunciado. Rocha Andrade confirmou que a empresa, se assim desejar, pode recorrer a este instrumento de regularização de dívidas.

Este é um cenário bastante vantajoso no caso de a Galp eventualmente querer por fim ao diferendo que mantém com o fisco.