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Sigilo bancário: Marcelo diz que veto teve como pressuposto “juízo político”

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ANDRE KOSTERS / LUSA

O Presidente da República rejeitou, contudo, que a decisão de vetar o diploma do Governo que permitiria que o Fisco tivesse acesso a contas bancárias, belisque as relações com o executivo de António Costa

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, admitiu este sábado que o veto ao decreto do Governo que permitia o acesso do Fisco a contas bancárias teve como pressuposto um “juízo político”.

“Não foi um juízo de direito, foi um juízo político, [o Presidente] está lá eleito pelos portugueses para formular esse juízo político. No dia-a-dia, em relação à maior parte das leis, o juízo tem sido positivo, neste caso o juízo foi negativo”, afirmou em declarações aos jornalistas no final de uma visita à Casa do Artista, em Lisboa.

Contudo, rejeitou que este veto - o primeiro a um diploma do atual Governo - vá beliscar as relações com o primeiro-ministro, António Costa.

Para Marcelo Rebelo de Sousa, na sua perspetiva e no momento atual, o decreto “não dava um sinal positivo para a economia e as finanças em Portugal.

"Os principais quatro bancos portugueses, público e privados, estão num processo de mudança e de reestruturação e de fortalecimento, que estão a ocorrer ao mesmo tempo, num ambiente internacional do ponto de vista da banca e financeiro que é complicado", explicou, sublinhando que nesta situação "a confiança é muito importante", sobretudo para um país que precisa de investimento privado.

Por isso, continuou, ao olhar para esta situação, o sinal que era dado pelo decreto-lei do Governo era "um sinal negativo", a pensar na confiança dos portugueses.

O Presidente da República ressalvou, contudo, que a parte do diploma que diz respeito à aplicação de obrigações internacionais "é pacífica" e que, apenas a parte "nova", que não é determinada por nenhuma razão internacional, é que "não dava um sinal positivo para a economia e as finanças em Portugal" no atual momento.

Ainda sobre o efeito que o veto poderá ter nas relações com o Governo, o chefe de Estado desvalorizou a questão, garantindo que "o relacionamento tem sido muito fluido".

Prova disso, disse, é que houve dois vetos em 31 leis da Assembleia da República e um veto em 62 decretos-leis do Governo, o que significa que "são casos muito particulares" ou mesmo "excecionais que justificam o veto do Presidente".

"A democracia é isso, a democracia é o equilíbrio de poderes, é não haver um poder absoluto, portanto é haver a possibilidade de haver separação de funções, cada um cumpre a sua missão. O Presidente cumpre a sua missão, nomeadamente apreciando as leis da Assembleia da República e os decretos-leis que são as leis do Governo", acrescentou.

Questionado se poderá existir um novo veto caso o Governo insista na matéria nos mesmos termos ou em outros, o chefe de Estado escusou-se a "especular", dizendo que na altura fará "um juízo de avaliação do conteúdo da lei" e da sua oportunidade, ou seja, "da sua aplicação à situação vivida na sociedade portuguesa".

"Tudo o que diga respeito à vida financeira é muito sensível", vincou.

O decreto-lei do Governo sobre acesso da Autoridade Tributária a informação bancária vetado na sexta-feira tinha sido aprovado em Conselho de Ministros a 08 de setembro, não tendo o seu articulado sido divulgado.

Na mensagem que dirigiu ao Governo sobre o veto, o Presidente da República justificou a decisão considerando que o diploma é de uma "inoportunidade política" evidente, num momento de "sensível consolidação" do sistema bancário.