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Marcelo justifica veto à lei do sigilo com situação económica e da banca

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STEVEN GOVERNO/LUSA

“Patente inoportunidade política” é a principal justificação do Presidente da República para ter vetado o decreto do Governo que obrigava os bancos a informar a Autoridade Tributária sobre contas bancárias com saldo superior a 50 mil euros

O Presidente da República vetou o diploma do Governo que obrigava os bancos a enviar ao Fisco informações sobre as contas bancárias com saldos acima dos €50 mil. A Comissão Nacional de Proteção de Dados já tinha considerado a medida excessiva. Mas Marcelo Rebelo de Sousa diz que o veto assenta, "antes do mais", em razões de "inoportunidade política".

"Sem embargo da relevância que possa ser atribuída às diversas objeções enumeradas" (entre elas a violação do princípio constitucional da proporcionalidade), o Presidente assume que "a decisão tomada baseia-se na sua patente inoportunidade política". E relaciona-a com a situação da economia e da banca nacionais.

"Vivemos num tempo em que dois problemas cruciais dominam a situação financeira e económica nacional", afirma o Presidente na mensagem justificativa do veto publicada no site da Presidência. Marcelo passa a explicar: por um lado, "encontra-se ainda em curso uma muito sensível consolidação do sistema bancário". Por outro, "o difícil arranque do investimento, sem o qual não haverá nem crescimento nem emprego, nem sustentação para a estabilização financeira duradoura" exige "confiança" dos "portugueses, depositantes, aforradores e investidores".

"É a pensar, desde logo, nestas razões (...) que considero ser um fator negativo e contraproducente para a presente situação financeira e económica nacional, a adoção do novo regime legal, na parte em que não corresponde a compromissos europeus ou internacionais", lê-se na mensagem presidencial.

O PR sublinha, aliás, que na parte em que cumpre obrigações decorrentes da transposição de regras europeias ou dos EUA, o decreto "é indiscutível". E nessa parte, o Governo já disse que irá legislar "com caráter de urgência". O veto presidencial a um decreto do Governo não permite que o Parlamento confirme o diploma no seu todo.

As objeções de Marcelo Rebelo de Sousa eram conhecidas. Nos últimos dias Belém foi dando conta de que o PR ainda hesitava entre vetar ou enviar o decreto para o tribunal Constitucional, mas sem garantias de um chumbo (as opiniões dos juristas não são unânimes), acabou por vetar. Além do mais, Marcelo aproveitou a oportunidade para se afastar, mais uma vez, da política económica do Governo socialista.