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Política

PSD propõe regime especial para dispensa de bombeiros funcionários públicos

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Rui Duarte Silva

O projeto de lei pretende estabelecer um regime excecional de dispensa dos funcionários públicos que são bombeiros voluntários durante a época crítica em incêndios florestais

O PSD anunciou esta quarta-feira que apresentou um projeto de lei para estabelecer um regime excecional de dispensa dos funcionários públicos que são bombeiros voluntários durante a época crítica em incêndios florestais.

Na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde a ministra da Administração Interna está a ser ouvida a pedido do PSD, o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim adiantou que a apresentação deste projeto acontece porque este ano o Governo não aprovou, através de resolução de Conselho de Ministros, o regime excecional de dispensa de funcionários públicos que são bombeiros, como tem acontecido em anos anteriores.

Carlos Abreu Amorim sublinhou que há mais de 10 anos que esta é uma prática reiterada, considerando que o Ministério da Administração Interna “cometeu um erro grave” ao não aprovar a resolução do Conselho de Ministros.

Para o PSD, a introdução deste regime excecional, que passará “a vigorar de forma estável e clara”, constitui “um sinal claro de incentivo ao voluntariado”.

Abreu Amorim disse ainda que o PSD está disposto a refletir sobre uma possível extensão do regime excecional aos bombeiros voluntários que trabalham no setor privado.

A ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, esclareceu que as faltas dos bombeiros resultam de um regime jurídico e não de uma resolução de Conselho de Ministros, acrescentando que o regime jurídico das faltas abrange tanto os bombeiros que são funcionários públicos, como os que trabalham em entidades privadas.

Segundo a ministra, as resoluções de Conselho de Ministros aprovadas em anos anteriores “estabeleciam um procedimento mais burocrático” e apenas mencionava os bombeiros funcionários públicos, levantando-se “sempre a dúvida em relação aos trabalhadores privados”.
Aos deputados a ministra disse ainda que o número de bombeiros que viu as faltas justificadas mais do que duplicou este ano face a 2015.

Em 2015, quando estava vigente a resolução de Conselho de Ministros, 70 bombeiros justificaram as faltas, numero que aumentou para 145 este ano.