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Novo imposto do património: Madeira não quer mas não pode travar

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HOMEM DE GOUVEIA/ Lusa

A Madeira não tem competência para bloquear a aplicação de impostos novos aprovados na Assembleia da República, seja sobre o património, sobre os rendimentos ou sobre o consumo. E isto mesmo que Miguel Albuquerque diga o contrário

Marta Caires

Jornalista

Miguel Albuquerque foi o primeiro a dizer que não aplicaria um novo imposto sobre o património acima de 500 mil euros. O presidente do Governo Regional da Madeira disse-o num discurso na Festa do Per,o na Ponta do Pargo, daqueles a lembrar os tempos de Alberto João Jardim, quando o contencioso da autonomia marcava as relações políticas com Lisboa.

Um dia depois, o líder madeirense depois veio explicar que, afinal, ia negociar e usar “todos os expedientes” para não estender o novo aumento fiscal à região. Não aplica ou vai negociar? O Expresso tentou saber a estratégia do executivo madeirense, mas uma semana depois as perguntas continuam sem resposta.

A Madeira tem, ao abrigo da Constituição, do estatuto político-administrativo e da lei das finanças regionais, competência para criar impostos regionais e adaptar os nacionais às especificidades locais, mas não pode, mesmo que queira, bloquear a aplicação de um imposto novo aprovado na Assembleia da República. “No direito público só se pode o que está expressamente previsto. Ou seja, as atribuições como a competência não se presume, nem se subentende”, explica Ricardo Vieira, advogado e deputado do CDS na Assembleia Legislativa Regional, para quem é claro que o presidente do Governo se excedeu quando disse que, na Madeira, não se ia acompanhar a aplicação de um eventual novo imposto sobre o património acima de 500 mil euros.

O quadro legal existente permite às regiões autónomas mexer nas taxas do IRS, do IVA, nos impostos sobre os combustíveis, bebidas alcoólicas e tabaco e no IRC. No caso do IVA e do IRS, as taxas podem ser reduzidas até um limite 30%. Uma possibilidade que, na Madeira, diminuiu com o programa de resgate e ainda não voltou aos níveis de 2011. O IVA mais alto está em 22% e a taxa mais baixa em 5% e pouco se mexeu nas taxas do IRS desde o fim do programa ajuda financeira.

Os Açores e a Madeira podem ainda mexer nas taxas dos impostos sobre bebidas, tabaco e combustíveis, podem definir benefícios fiscais, mas em nenhum caso podem decidir de forma unilateral que este ou aquele imposto aprovado na Assembleia da República não se aplica nos seus territórios.

A autonomia fiscal fica por aqui, mas, mesmo assim, no calor da polémica em torno de um eventual novo imposto sobre o património, Miguel Albuquerque desenterrou o contencioso da autonomia e prometeu não aplicar o imposto. “Quero deixar claro que, independentemente dos jogos de palavras e da retórica que seja introduzida relativamente ao aumento fiscal que potencialmente vai ocorrer na República, nós aqui na Madeira, relativamente ao imobiliário, não vamos acompanhar”.

A declaração correu os noticiários, era o primeiro braço de ferro. Um dia depois, a prova de força de Miguel Albuquerque passava por negociar em Lisboa o melhor quadro para a Madeira e usar “todos os expedientes” do estatuto político administrativo.

O Expresso tentou saber qual é, de facto, a estratégia do executivo madeirense e enviou um conjunto de perguntas à Secretaria Regional de Finanças. Uma semana passou e as perguntas continuam sem resposta. O Governo Regional não esclareceu ainda qual a lei que sustenta a tese de Miguel Albuquerque para a não aplicação de um novo imposto, também ainda não explicou como ficariam as relações financeiras com a República, nem como ficaria a situação dos contribuintes madeirenses perante a Autoridade Tributária se se tomasse uma decisão à revelia do que viesse a ser definido na Assembleia da República. A estas perguntas não foram dadas respostas até ao momento.