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BE. Governo não devia legalizar plataformas sem alterar regulamentação do táxi

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Bloco de Esquerda diz que está disponível para discutir uma mudança da legislação e da regulamentação para o sector da atividade do táxi

O deputado bloquista Heitor de Sousa criticou esta segunda-feira que o Governo legalize a atividade de plataformas como a Uber sem alterar a regulamentação do sector do táxi, considerando que a proposta conhecida não garante equidade e disciplina na "concorrência".

O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, revelou esta segunda-feira a vários jornais que o Governo tem pronto o decreto-lei que regula a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, como a Uber ou a Cabify, e que o diploma segue esta semana para os parceiros do setor, para um período de consulta pública.

"O BE está disponível, como sempre tem estado, para discutir uma mudança da legislação e da regulamentação para o sector da atividade do táxi e este diploma, até a julgar pelas declarações que o senhor ministro fez hoje, não vem dar resposta porque não está em causa a alteração da regulamentação do setor do táxi", disse Heitor de Sousa à agência Lusa, ressalvando que apenas se pode referir às notícias sobre o diploma e não sobre a proposta em concreto.

O deputado do BE considera "absolutamente necessário não fazer coisas aos bocadinhos, parcelarmente", defendendo que "quando se mexe na regulamentação do setor, se faça de forma conjunta e não apenas parcelarmente".

"Aparentemente o diploma visa introduzir alguns fatores de equidade e alguma disciplina na 'concorrência' no setor e o que se percebe é que essas circunstâncias não serão garantidas porque há vários elementos que condicionam a atividade do táxi que, pelos vistos, não vão ter aplicação neste subsector dos 'para-táxis'", condenou.

Questionado sobre qual será a atuação dos bloquistas, o deputado disse que o BE vai esperar primeiro que o diploma lhe chegue e, depois de o analisar, terá "oportunidade de desenvolver uma iniciativa legislativa concreta se, neste diploma que agora entra em processo de discussão pública, o Governo não revir alguns aspetos que são essenciais".

Heitor de Sousa alerta ainda que com "aquilo que o Governo se propõe no enquadramento legal desta atividade, o que vai ter como consequência é agravar ainda mais os elementos de precariedade de trabalho que existem no sector".

Críticas e surpresa do BE também devido ao facto do "diploma não está de qualquer forma articulado com as autarquias e os municípios que, como se sabe, são quem define o contingente de táxis que existe em cada município", defendendo que "isto é completamente inaceitável".

"O que diploma também não obriga a que as empresas cumpram nos mesmos termos - ou pelo menos em termos equivalentes - às obrigações que os industriais do táxi têm que cumprir", destaca.