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PSD leva alterações ao IMI a fiscalização pelo Tribunal Constitucional

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Ana Baião

O diploma estabelece que o imposto possa aumentar ou diminuir consoante a exposição solar ou a qualidade ambiental do imóvel

O PSD anunciou esta sexta-feira que apresentará um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que estabelece que o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) pode aumentar ou diminuir consoante a exposição solar ou a qualidade ambiental.

O anúncio foi feito pelo deputado do PSD António Leitão Amaro antes da votação da apreciação parlamentar apresentada pelos sociais-democratas, de cessação de vigência daquele diploma.

A apreciação parlamentar das alterações ao IMI, que o CDS-PP também apresentou, foi chumbada com os votos contra do PS, BE, PCP, PEV, votos a favor do PSD e do CDS, e abstenção do PAN.

As alterações ao IMI, publicadas a 1 de agosto, definem que o coeficiente de "localização e operacionalidade relativas" possa ser aumentado até 20% ou diminuído até 10%, caso fatores como a exposição solar, o piso ou a qualidade ambiental sejam considerados positivos ou negativos.

  • Mitos, factos, explicações e revelações sobre o aumento do IMI por causa do sol e da vista

    É a polémica do momento: o agravamento de 5% para 20% no parâmetros do IMI que incide sobre a “localização e operacionalidade relativas” (que está relacionado com a exposição solar ou a existência de uma varanda ou terraço nas casas). A alteração ao decreto-lei foi publicada segunda-feira e entrou em vigor no dia seguinte. A oposição diz que se trata de um aumento de impostos inaceitável, o Governo sustenta que é uma questão de “justiça fiscal”, o BE está a estudar. Nas redes sociais, o tema explodiu. O Expresso explica o que realmente muda (sabia, por exemplo, que ter uma paragem de autocarro ao pé de casa também agrava o IMI?), com a contribuição da DECO. E apresentamos ainda as argumentações políticas