Siga-nos

Perfil

Expresso

Política

Governo disponível para aumentar limite de isenção de IUC para deficientes

  • 333

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admite acolher propostas do BE, nomeadamente que as novas regras do imposto de circulação não incluam carros já comprados

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais manifestou esta sexta-feira disponibilidade para acolher propostas do BE para aumentar o limite de isenção de imposto de circulação a carros para deficientes e que novas regras não incluam carros já comprados.

"Não vê o Governo nenhuma objeção a que seja corrigido o limite por forma a que sejam abrangidos outros veículos que mereça abranger", anunciou Fernando Rocha Andrade no parlamento.

Esta tinha sido uma reivindicação enunciada antes pelo deputado do BE Jorge Falcato e constante de uma apreciação parlamentar apresentada pelos bloquistas, assim como a que foi também acolhida de que se "deve apenas aplicar aos carros futuramente adquiridos" e não a carros que as pessoas já possuam.

O deputado do CDS-PP João Almeida tinha criticado outra norma do diploma, defendendo que "sujeitar as pessoas com deficiência a terem um determinado nível de emissões de CO2 [dióxido de carbono] nas suas viaturas para poderem continuar a ter isenção é de uma insensibilidade social totalmente inaceitável".

"O que está em causa não é a deficiência da pessoa, o nível de deficiência, a percentagem de deficiência, não é se o carro polui mais ou menos. Como se as pessoas que têm uma dificuldade tivessem agora de se preocupar com o nível de CO2 da sua viatura para puderem continuar isentos. É uma vergonha", defendeu.

Jorge Falcato, do BE, contrapôs que, do estudo de mercado que fez, concluiu pela "existência de uma grande oferta de automóveis com características adequadas ao transporte de cadeira de rodas, que correspondem aos parâmetros estabelecidos neste decreto-lei, que têm emissões abaixo de 180 gramas de CO2".

"Não há grande problema aí, o problema está com as carrinhas, porque alguns modelos ultrapassam o patamar de isenção introduzido por este decreto de lei. Nós não defendemos a benesse de compra de carros de luxo só porque uma pessoa tem uma deficiência, defendemos que é necessário que as pessoas tenham acesso a carros adequados à sua deficiência", afirmou.

  • Nova confusão no IUC. Afinal, o que vai mudar?

    Vendeu o carro e não mudou o registo? É uma financeira que faz contratos de leasing automóvel e os locatários não pagam o IUC? O problema é seu. Mesmo que vá para tribunal e prove que vendeu aquele carro ou que não usufrui, de facto, dele, a Autoridade Tributária vai-lhe pedir sempre contas a si