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Governo mantém intenção de rever reformas antecipadas em 2017

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O Executivo propõe-se a “rever o regime de reformas antecipadas, valorizando as longas carreiras contributivas” e a avaliar as “alterações ao fator de sustentabilidade e as respetivas consequências na atribuição das pensões de reforma”

O Governo mantém a intenção de rever o regime de reformas antecipadas, valorizando as carreiras contributivas mais longas, e de avaliar alterações ao fator de sustentabilidade, de acordo com a proposta de Grandes Opções do Plano para 2017.

Estes é um dos objetivos propostos pelo Governo no capítulo "Garantia de Sustentabilidade da Segurança Social" da proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, numa versão enviada esta quinta-feira ao Conselho Económico e Social (CES), a que a Lusa teve acesso.

No documento, lê-se que "a melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do sistema de Segurança Social deverá ter em consideração: a idade da reforma e a esperança de vida, a evolução demográfica do país, as mudanças no mercado laboral e a taxa de substituição do rendimento, bem como a eficácia dos sistemas contributivos em termos de equidade e de combate à evasão e à fraude".

Neste quadro, o Governo propõe-se a "rever o regime de reformas antecipadas, valorizando as longas carreiras contributivas" e, "em paralelo, serão avaliadas as alterações ao fator de sustentabilidade e as respetivas consequências na atribuição das pensões de reforma".

O executivo propõe-se igualmente a "reavaliar o fator de sustentabilidade" e a "garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo".
O Governo reitera, no documento, a necessidade de diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social e propõe "reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social".

O combate à fraude e à evasão contributivas prestacionais é também um compromisso do Governo, em linha com o que o executivo tem vindo a defender e a implementar, através da introdução progressiva de melhorias no processo de declaração de remunerações à Segurança Social.

Em matéria de contribuições, é intenção do executivo "rever o regime contributivo dos trabalhadores independentes, de modo a salvaguardar que os montantes de contribuições sociais sejam determinados tendo em consideração o rendimento relevante obtido nos meses mais recentes".

No que concerne ao aumento do rendimento disponível das famílias, o Governo reitera que pretende extinguir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), "continuar a recuperação salarial dos trabalhadores do Estado" e prosseguir com o aumento progressivo do Salário Mínimo Nacional (SMN), fazendo o acompanhamento trimestral do impacto deste aumento com os parceiros sociais.

De acordo com as GOP para 2017, o executivo pretende ainda extinguir a sobretaxa sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), "efetivando a correção ao enorme aumento de impostos às famílias".

"Promover o reforço equitativo do rendimento dos trabalhadores pobres, de modo a proteger aqueles que auferem rendimentos que não os retiram da proximidade do limiar de pobreza", é outro objetivo proposto no documento.

As GOP são apresentadas em forma de projeto de lei, juntamente com o Orçamento do Estado, que tem de ser entregue ao parlamento até 15 de outubro, e foram hoje tema da intervenção do primeiro-ministro, António Costa, no debate quinzenal no parlamento.