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Governo discute com municípios transferência de competências

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O Governo pretende que a transferência de competências para os municípios em áreas que vão da educação à saúde, passando pela ação social, se inicie no Orçamento do Estado para 2018

O Governo iniciou esta semana a discussão com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre a transferência de competências para as autarquias, num processo que deve ser incluído no Orçamento do Estado para 2018, informou o executivo.

As reuniões com a ANMP visam a transferência de competências para os municípios nas áreas do "ambiente, ordenamento do território e mar, finanças, educação, saúde, ação social, administração interna, cultura e assuntos gerais", explicou o gabinete do ministro Adjunto, Eduardo Cabrita.

"O Governo pretende que a transferência de competências para os municípios, nas várias áreas, se inicie no Orçamento do Estado para 2018, devendo todo o processo legislativo estar concluído até ao início do próximo ciclo autárquico", lê-se no documento enviado à Lusa.

As autarquias deverão assumir competências na área da educação, por exemplo, pela "gestão de equipamentos educativos desde o ensino básico até ao ensino secundário, assim como a gestão do pessoal não docente".

"Relativamente à área da Ação Social, não está em causa qualquer transferência de competências relativamente ao pagamento de Abono de Família ou do Complemento Solidário para Idosos", acrescenta-se na mesma nota.

Nas propostas em discussão com a ANMP "está a possibilidade de os municípios passarem a ser responsáveis pelos serviços de atendimento social", nomeadamente através de "informação, aconselhamento e encaminhamento sobre programas, respostas, serviços ou prestações sociais adequados a cada situação, bem como apoiar em situações de vulnerabilidade social, [e] prevenir situações de pobreza e de exclusão sociais".

"Pretende-se maior proximidade dos serviços e evitar a duplicação de estruturas no terreno. A relação financeira com beneficiários e contribuintes, tendo em vista a definição e atribuição de prestações sociais, mantém-se nos serviços da Segurança Social", frisou a nota do ministro Adjunto.

As autarquias poderão ainda assumir competências na "gestão de zonas balneares" e "gestão e manutenção de património imobiliário público não utilizado (devoluto) por entidades públicas", assim como na "definição de mecanismos de priorização de investimento público na área social" e na "gestão de equipamentos culturais e património não considerados de âmbito nacional".

A gestão de "estradas nacionais nos perímetros urbanos", das "áreas afetas à náutica de recreio e dos portos de pesca secundários e também das áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária" pode também passar para os municípios, de acordo com a nota do Governo.

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