Siga-nos

Perfil

Expresso

Política

Governo entrega lei do sigilo bancário a Marcelo esta quinta-feira

  • 333

PAULO NOVAIS / LUSA

Algumas sugestões da Comissão Nacional de Proteção de Dados foram acatadas, mas António Costa não recua no limite dos 50 mil euros

Helena Pereira

Helena Pereira

Editora de Política

O Governo vai entregar no Palácio de Belém a polémica lei do levantamento do sigilo bancário assim que o Presidente da República chegue a Lisboa, confirmou o Expresso. Marcelo Rebelo de Sousa está em Nova Iorque, na Assembleia Geral da ONU, e tem voo marcado para esta quinta-feira.

O Presidente, que já tinha avisado o Governo de que se opunha à versão inicial que estava a ser ponderada por António Costa, admitiu este fim de semana que ainda não conhecia a versão final, aprovada em Conselho de Ministros há duas semanas. “Eu só posso pronunciar-me sobre diplomas que recebo. Em relação a diplomas que não recebo, ou ainda não recebi, não me pronuncio”, declarou o Presidente da República durante um voo de Lisboa para Nova Iorque.

O Governo vai esperar que Marcelo aterre em Lisboa para enviar o diploma, uma vez que os prazos para a promulgação ou veto presidenciais começam a contar mal os diplomas deem entrada na receção do Palácio de Belém. O Presidente tem oito dias para vetar ou enviar para o Tribunal Constitucional e 40 dias para promulgar atos do Governo.

A versão inicial do diploma sobre levantamento de sigilo bancário nunca foi integralmente conhecida mas foi pública a posição da Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre a matéria, que considerou que a medida “traduz uma restrição desnecessária e excessiva dos direitos fundamentais à protecção de dados pessoais". Uma das críticas tinha a ver com o facto de o levantamento do sigilo poder não vir a ser decretado por um juiz mas apenas por ordem do Fisco. Segundo apurou o Expresso, algumas das sugestões da CNPD foram aceites, mas não todas.

O BE concorda com a posição do Governo, mas o PCP pela voz do secretário-geral Jerónimo de Sousa veio avisar este fim de semana que "a devassa total não é acompanhada pelo PCP". Tanto António Costa como Rocha Andrade já defenderam ser importante esta nova lei que se aplica a contribuintes com aplicações financeiras superiores a 50 mil euros como forma de combate à evasão fiscal.