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Costa defende constitucionalidade do acesso a informação sobre contas bancárias

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Primeiro-ministro saiu em defesa da polémica medida do seu executivo, sublinhando a importância de serem salvaguardados, pelo Estado, os direitos à privacidade

O secretário-geral do PS defendeu este sábado, em nome da justiça fiscal, a constitucionalidade de um maior acesso estatal à informação sobre contas bancárias de elevado valor e a redução do peso da tributação dos rendimentos do trabalho.

António Costa falava na sessão de encerramento da rentré política do PS, em Coimbra, no Convento de São Francisco, num discurso com cerca de 40 minutos, e que se seguiu ao do presidente honorário dos socialistas, António Arnaut.

Num curto capítulo que dedicou à política fiscal, o secretário-geral socialista saiu em defesa da polémica medida do seu executivo no sentido de aceder a contas bancárias de elevado valor, em princípio na ordem dos 50 mil euros, rejeitando que daqui resulte qualquer inconstitucionalidade.

No plano dos princípios de um Estado de direito, António Costa advogou que maior justiça “fiscal é, desde logo, um combate determinado à fraude” e que “cumprir a Constituição é cumprir a Constituição toda, salvaguardando os direitos à privacidade e que o Estado não pode interferir abusivamente na informação disponível sobre cada um dos cidadãos”.

“Mas cumprir a Constituição não pode significar proteger na opacidade as contas bancárias para que o Estado não possa fazer aquilo que é seu dever fazer para assegurar maior justiça fiscal, que é combater a fraude e a evasão fiscal. E sim, o Estado tem de ter o direito a aceder à informação para poder assegurar uma justa tributação”, sustentou o primeiro-ministro.

Neste ponto, António Costa defendeu ainda que “maior justiça fiscal não se limita apenas a assegurar que os impostos são progressivos”. “Maior justiça fiscal é também assegurar que se reequilibra o peso excessivo dos rendimentos do trabalho na tributação”, declarou, deixando depois uma questão.

“Mas qual a razão para que quem trabalha tenha de pagar mais para os encargos comuns de todo o país do que quem tem outros rendimentos? Não, se queremos mais justiça fiscal, temos de diminuir o peso dos rendimentos do trabalho no conjunto da tributação por parte do Estado”, afirmou o secretário-geral do PS, recebendo palmas da plateia.