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Um imposto em construção mas que já assusta o sector

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rui duarte silva

Novo imposto sobre patrimónios imobiliários de valor mais elevado vai avançar no Orçamento do Estado de 2017. BE e Governo já chegaram a acordo. PCP concorda. Receita poderá atingir entre 100 milhões a 200 milhões de euros. Mas representantes do sector da construção e do imobiliário alertam: o impacto no investimento em Portugal poderá ser muito superior a isso

Não se conhecem ainda quais serão as taxas concretas a aplicar e os volumes de património imobiliário sobre os quais essas taxas irão incidir, mas a criação de um novo imposto para os proprietários mais ricos vai mesmo avançar. Mas no meio destas indefinições, quem vive por dentro o sector do imobiliário formou já uma certeza: o impacto na paragem do investimento nesta área de atividade “vai ser muito superior à receita fiscal estimada (entre €100 a €200 milhões) pelo novo imposto sobre o património agora anunciado pelo Bloco de Esquerda”, conclui Reis Campos, presidente CPCI – Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário.

O novo imposto foi avançado na edição desta quinta-feira do “Negócios” e apresentado como fruto de um acordo entre o BE e o Governo, no âmbito de um dos vários grupos de trabalho criados depois da formação do executivo liderado por António Costa. Mas o PCP não apenas subscreve a medida, como diz que também que está a “examinar questões fiscais com o Governo” e recorda que já “defende há vários anos a criação de um imposto sobre os patrimónios imobiliários de maior valor”. Nesse processo, aliás, o partido chegou a apresentar propostas concretas, desde 2011, para criar uma taxa de 1% sobre patrimónios superiores a 1 milhão de euros.

O acordo a que agora chegaram o BE e o Governo não esclarece ainda todas as dúvidas. Está por definir, por exemplo, o valor mínimo do património a taxar (que poderá situar-se acima dos 500 mil euros), o montante específico dessa taxa e, por inerência, o encaixe fiscal estimado com este novo imposto (que o “Negócios” indica poder gerar entre 100 milhões a 200 milhões de receita fiscal). O deputado socialista Eurico Brilhante Dias explica que “a medida não está completamente fechada”, que há ainda “simulações a fazer pela Autoridade Tributária” e que existem “trabalhos em curso” com o BE e com o PCP para encontrar “a solução que será incluída no Orçamento do Estado para 2017”.

Mas Reis Campos defende que a nova taxa, que deverá ser progressiva e aplicada em paralelo com o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para proprietários que tenham mais que 500 mil euros em património imobiliário, “vai afastar seguramente muitos investidores estrangeiros” que agora se preparavam para adquirir casas em Portugal ao abrigo do Regime de Residentes não Habituais. Estes, juntamente com os que recorrem ao visto gold para investir em Portugal, já representam 23% do total do investimento no sector, segundo dados da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal apurados em junho deste ano.

Esta quinta-feira, o presidente da CPCI disse ter já recebido telefonemas de representante de investidores estrangeiros a fazer perguntas sobre o que se está a passar em Portugal em matéria de fisco sobre o imobiliário.

Aquele dirigente refere que apesar de ainda não passar de uma mera proposta, a medida anunciada pelo BE “já está a provocar um dano que nos vai custar caro, que se traduz num profundo abalo na confiança dos investidores num momento em que o interesse estrangeiro em Portugal dá sinais positivos, a reabilitação urbana começa a surgir e o mercado do arrendamento está a ser visto com outros olhos”.

Tanto o BE como o BE rejeitam, no entanto, a ideia de que este novo imposto possa ser entendido como um ofensiva contra os investidores estrangeiros. “Não estamos a atacar os estrangeiros que cá comprem casa. Eles já pagam imposto do Selo”, exemplificou Brilhante Dias.

JOSÉ CARLOS CARVALHO

Classe média ameaçada?

Reis Campos lamenta ainda que a estratégia política do Governo resulte mais uma vez em “novos aumentos dos impostos sobre o imobiliário que, a exemplo do passado, apenas conduzem ao aumento da tributação sobre as famílias, à redução do investimento e a graves efeitos sobre a atividade económica e colocando em causa o acesso a bens fundamentais, como a habitação”.

É que, “ao contrário do que o BE pretende, este agravamento fiscal não vai incidir apenas sobre os ricos mas afetará sobretudo a classe média”. Ou pelo facto de muito proprietários serem donos de imóveis que herdaram, o que não faz deles ricos, mas também os jovens que procuram casas para arrendar, sobre as quais os senhorios irão repercutir qualquer agravamento fiscal que seja imposto. Mas também aqui PS, BE e PCP rejeitam a ideia de que este novo imposto venha a afetar pessoas que não sejam ricas e garantem que a medida avançará com salvaguardas e proteções para a classe média. “Quem tiver duas casas não luxuosas ficará seguramente isento da taxa adicional”, especificou Mariana Mortágua ao Expresso, defendendo ser “mentira” que este imposto possa ser entendido como um ataque à classe média.

Mas Luís Lima, presidente da APEMIP, vai mais longe e garante que os únicos que não serão afetados são precisamente os ricos, “que têm a capacidade de distribuir o respetivo património por titulares, coletivos, diversificados, de modo a que nunca seja atingido, por acumulação, o valor patrimonial tributável que vai ser castigado fiscalmente”.

O representante dos mediadores está seguro de que ao encarar o património imobiliário das famílias como um todo único tributável - somando, por exemplo, a herdada casa na aldeia que ninguém compra com os pequenos apartamentos para arrendamento -, o Fisco “está a destruir o mercado imobiliário”.

E recorda que a aplicação de poupanças neste sector “é, na esmagadora maioria dos casos, feita pela aquisição de apartamentos nas cidades tendo em vista um rendimento por via do arrendamento urbano, turístico ou de longa duração, que garanta um pouco mais do que os juros cada vez mais pequenos dos depósitos a prazo ou de outras aplicações financeiras. Neste contexto, desaparecerão do mercado as pequenas casas utilitárias que constituíam a oferta mais procurada do mercado de arrendamento. Jovens e famílias que procuravam soluções habitacionais no arrendamento vão ter de arriscar a compra com todos os riscos do endividamento excessivo e da excessiva taxa de esforço”.

nuno fox

Imposto do Selo desaparece

Com a medida agora anunciada, desaparece o Imposto do Selo sobre prédios de luxo que é aplicado às casas com um Valor Patrimonial Tributário (VTP) acima de um milhão de euros (foi criado em 2012 pelo Governo de Passos Coelho). Este encargo tributava imóvel a imóvel, o que permite que proprietários com dez prédios avaliados em 999 mil euros, cada um, não sejam chamados a pagar este adicional, enquanto um contribuinte com um imóvel de 1,1 milhões de euros já tem esta fatura.

Cabe ao grupo de trabalho constituído pelo BE e pelo Governo para tratar das questões fiscais definir em concreto este novo imposto, que poderá ser criado no âmbito do Imposto do Selo. Já o IMI é suposto manter-se nos moldes atuais, sendo que em 2017 a taxa máxima vai reduzir-se de 0,5% para 0,45% (passa a variar entre os 0,3% e 0,45%, cabendo a cada município definir o imposto dentro deste intervalo).

O BE e o PS já admitiram que está em cima da mesa que a casa de residência fique excluída do património tido em conta para o cálculo do imposto adicional. Estará a ser estudada também uma forma de proteger as casas que são adquiridas com vista ao arrendamento.

Receita triplica

Em 2004, o ano a seguir à reforma da tributação do património (que acabou com a sisa e a contribuição autárquica), a receita de IMI situava-se nos €576 milhões. Logo nessa altura foram várias as vozes que alertaram para o novo modelo de cálculo do IMI, então criado, já que se antecipava que a nova fórmula iria multiplicar as receitas, onerando muito os contribuintes. Teriam que ser encontrados mecanismos que servissem de travão.

Entretanto, a reavaliação geral do património foi sucessivamente adiada para conhecer a luz do dia apenas em 2012, tendo ficado concluída em pouco mais de ano. Em 2010, a receita de IMI já superava os mil milhões de euros. E, em 2015, ficou acima dos 1600 milhões de euros, ou seja, 2,8 vezes mais do que em 2004.

De acordo com números fornecidos recentemente pelo Ministério das Finanças ao ‘Correio da Manhã’, a Autoridade Tributária (AT) cobrou até julho 963,8 milhões de euros em IMI. Até ao final de 2016, prevê-se encaixar mais 550,3 milhões de euros com este imposto. No total, neste período, a AT emitiu 3,7 milhões de notas de liquidação, a maior parte destinadas a contribuintes que pagam o imposto numa só prestação (valores inferiores a 250 euros).

ana baião

Para o último escalão, onde se encontram os contribuintes com património imobiliário mais elevado, foram emitidas 669090 notas de liquidação, num valor global de 917,5 milhões de euros, que é pago em três prestações (abril, julho e novembro, porque os montantes a entregar ao Estado são superiores a 500 euros).

O parque imobiliário em Portugal tem o valor fiscal de 519,6 mil milhões de euros, de acordo com contas posteriores à avaliação geral do património, realizada entre 2012 e 2013. O VPT médio de cada imóvel situa-se nos 64 mil euros, mais 34% face ao valor anterior à operação de avaliação dos prédios urbanos.

Tributar sim, mas fortuna líquida

O jurista Francisco Mendes da Silva, do CDS, critica o conceito de tributação de fortuna da esquerda. No Facebook, escreveu: “Vamos lá ver: a ‘tributação das fortunas’ é um conceito assim mais a atirar para o político; na ciência fiscal terá tradução, se quisermos, no conceito de ‘tributação da riqueza’. Parece a mesma coisa - uma bizantinice de jurista - mas não é. É que um sistema jurídico-fiscal do tipo do nosso baseia-se no princípio constitucional da Igualdade, concretizado por exemplo nos princípios da capacidade contributiva e da igualdade na participação dos encargos públicos. E isto quer dizer que o conceito de ‘riqueza’, para efeito de tributação, não pode deixar de ter um significado preciso: quando falamos de riqueza, falamos da ‘riqueza líquida’”.

E prossegue: “Se - como diz a deputada Mariana Mortágua -, o que está em causa é tributar a riqueza (as ‘fortunas’), então o critério da tributação não pode ser aquilo que eu não tenho, mas aquilo que eu tenho, devidamente deduzido daquilo que eu tenho de gastar para ter o que tenho. Podemos estar aqui a falar de despesas de manutenção do património ou, mais importante até do que isso, dos encargos com empréstimos bancários contraídos para adquirir o património. Pois bem: segundo a deputada Mariana Mortágua, este será um imposto sobre a riqueza, mas não sobre a riqueza líquida. Portanto, uma pessoa que compre uma casa de 499 mil euros em cash, a pronto, não é considerada como tendo uma fortuna que mereça este novo imposto. Ao contrário de uma outra pessoa que compre uma casa de 500 mil euros pedindo para isso um empréstimo de 400 mil euros. Sinceramente, não vejo como é que este imposto sobre a riqueza ‘bruta’, exposto como está, possa não violar os princípios da capacidade contributiva e da equidade na participação nos encargos públicos", conclui Francisco Mendes da Silva.