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O Código de Conduta dos governantes em 7 pontos

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Governo aprovou hoje Código de Conduta na sequência do caso Galp. Convites para o Euro 2016 são oferta que não cabe nas novas regras. Não há demissão para quem desrespeite o Código no futuro: decisão depende do PM.

Helena Pereira

Helena Pereira

Editora de Política

1 - Limite de prendas de 150 euros

"Entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a € 150. O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil".

2 - Pode haver exceções

"Todas as ofertas que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, designadamente no âmbito das relações entre Estados, devem ser aceites em nome do Estado. As ofertas devem ser entregues à respetiva secretaria-geral, que delas mantém um registo de acesso público".

3 - Reforço sobre uso de bens públicos

Os governantes devem "abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções".

4 - Ações ou omissões que podem beneficiar terceiros na mira

Os governantes devem "abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva".

5 - O que acontece aos infratores?

"O incumprimento das orientações fixadas pelo presente Código implica: a) Responsabilidade política perante o Primeiro-Ministro, no caso dos membros do Governo; b) Responsabilidade perante o membro do Governo respetivo, no caso de membros de gabinetes ou de dirigentes sujeitos ao respetivo poder de direção ou superintendência".

6 - Regras devem ser estendidas

"Os membros do Governo incluem, nos objetivos de gestão constantes das cartas de missão que conferem aos dirigentes superiores da administração pública por si nomeados, bem como nos contratos de gestão celebrados com gestores públicos, padrões de conduta governativa consentâneos com o presente Código".

7 - Falta ainda regulamentar o lobing

"A resolução deverá ainda ser complementada pela regulação da atividade das organizações privadas que pretendem participar na definição e execução de políticas públicas (comummente conhecida como atividade de lobing), à semelhança do que acontece em diversos ordenamentos jurídicos europeus".

Pode ver aqui na íntegra o documento.