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Política

Código de conduta: governantes não podem aceitar ofertas superiores a 150 euros

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Governo aprovou esta quinta-feira as normas prometidas em agosto depois do caso Galp

O Conselho de Ministros aprovou hoje um código de conduta, que havia sido anunciado no início de agosto, quando rebentou a polémica dos convites da Galp para assistir a jogos do Euro 2016 aceites por três secretários de Estado deste Governo.

Na conferência de imprensa depois da reunião do Conselho de Ministros, coube ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, primeiro-ministro em exercício uma vez que António Costa está no Brasil, explicar os detalhes.

Os governantes não poderão aceitar prendas superiores a 150 euros. Haverá exceções para prendas protocolares no âmbito de política externa. Essas ofertas poderão ser aceites, mas têm que ser registadas e entregues à secretaria-geral do ministério.

"O objetivo do código é tornar clara a interpretação dos limites do dever de cortesia", explicou Augusto Santos Silva, esclarecendo que este código não terá retroactivos, pelo que não terá qualquer implicação nos secretários de Estado que viajaram para França em junho e julho para assistir a jogos da selecção nacional. "A não retroatividade das normas é o que distingue a civilização da barbárie. Por isso as normas são válidas a partir do dia em que são aprovadas", argumentou Santos Silva.

Além de definir o valor de 150 euros como tecto máximo para convites e ofertas, o "código de auto-regulação do Governo" pretende "esclarecer de vez as margens de cortesia, dos usos e costumes, desde que não configurem a prática de favorecimentos ilegítimos".

"Admite-se que possa haver ocasiões em que a oferta protocolar de um Estado estrangeiro ou organismo internacional exceda os 150 euros. Se a recusa da oferta configurar uma quebra do dever de cortesia o membro do Governo deve aceitar e entregar depois a oferta para registo" nos serviços do Governo, exemplificou o ministro.

  • Governo aprovou hoje Código de Conduta na sequência do caso Galp. Convites para o Euro 2016 são oferta que não cabe nas novas regras. Não há demissão para quem desrespeite o Código no futuro: decisão depende do PM.